Campinas - O encerramento do seminário “Juntos pelos direitos de quem sonha ser atleta” se deu nesta terça-feira (2) por meio da leitura da “Carta de Campinas” pelo coordenador nacional da Coordinfância (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes), Rafael Dias Marques. Trata-se de um documento contendo 15 itens que deverão nortear a atuação de representantes do Estado e sociedade civil na busca pela garantia dos direitos sociais e trabalhistas de jovens que têm o sonho de se profissionalizar no esporte.
Entre as medidas mais importantes estão o estabelecimento da formação profissional como uma modalidade de trabalho que, portanto, deve respeitar as normas nacionais e internacionais sobre o tema, o reconhecimento do Estado e da sociedade brasileira de que há um cenário de exploração de adolescentes no futebol (inclusive em casos de tráfico de pessoas), as responsabilidades das Federações e Confederações na mudança da realidade atual e a declaração de urgência na apresentação de uma legislação específica que proteja os jovens de tal exploração.
Outras cláusulas discorrem sobre a importância de compatibilizar o calendário esportivo com o calendário de férias escolares, proporcionando o exercício do direito à educação, a necessidade do trabalho intersetorial e de espaços de diálogo e, principalmente, o respeito às limitações impostas pela Lei Pelé na formação de jovens menores de 14 anos, dentre outros itens.
Acesse aqui a Carta de Campinas pela Proteção dos Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes em Formação Profissional Desportiva”, bem como os enunciados aprovados em cada Oficina de Trabalho.
Fonte: ASCOM / MPT Campinas
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