SENADOR(A), DIGA NÃO À REDUÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS! VOTE CONTRA A MP 1045! #MP1045NÃO

O Senado Federal pautou a votação da Medida Provisória 1045 para esta semana ( 30 de agosto a 3 de setembro de 2021). Referida Medida Provisória foi transformada no PLV 17/2021 (Projeto de Lei de Conversão), aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhada para apreciação do Senado. A versão original da MP 1045 tinha apenas 27 artigos e versava tão somente sobre o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da  pandemia do Coronavírus ( Covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho.

Ocorre que o Relator do PLV na Câmara, Deputado Christino Áureo, com apoio do Poder Executivo,  incluiu mais 67 artigos, para instituir o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; alterar a Consolidação das Leis do Trabalho,  e as Leis nºs 5.010/1966, 10.259/2001, e 13.105/2015 (Código de Processo Civil); revogar dispositivos da Lei nº 5.584/1970; e dar outras providências.

Se as alterações aprovadas na Câmara dos Deputados forem mantidas pela Senado Federal, serão criados três programas que retiram ou reduzem direitos trabalhistas, quais sejam:

a) PRIORI - cria empregos temporários, com redução de direitos trabalhistas;

b) REQUIP - cria postos de trabalho, com baixa remuneração (até 1/2 salário mínimo), sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas; 

c) Trabalho Voluntário - cria postos de trabalho temporários na administração pública, sem concurso público, sem carteira assinada, com baixa remuneração e sem direitos trabalhistas

Além disso, os arts. 84 a 90, acrescentados pela Relator, fazem uma nova Reforma Trabalhista, alterando diversos artigos da CLT, para suprimir ou reduzir, de forma permanente, direitos trabalhistas, dentre os quais relacionamos:

1. Aumenta a jornada de trabalho e reduz o adicional de horas extras (50% para 20%) dos bancários, operadores de telemarketing, jornalistas, médicos, dentistas, músicos, aeroviários, engenheiros, secretários, entre outros. 

2. Reduz a alíquota de FGTS (de 8º para 2%, 4% ou 6%) e a indenização devida em caso rescisão sem justa causa (de 40% para 20% do FGTS depositado) para trabalhadores contratados com base no PRIORE;

3. Permite acordos extrajudiciais, retirando o direito de análise pela Justiça do Trabalho;

4. Permite que jornada de até 12h para os trabalhadores em minas e retira o direito de pausa de 15 minutos a cada 3 horas de jornada

5. Enfraquece a Fiscalização do Trabalho, reduzindo a possibilidade de multas administrativas, aumentando os doenças e acidentes de trabalho;

6. Afasta os Sindicatos e as negociações coletivas dos trabalhadores contratados com base no REQUIP;

7. Favorece a negociação individual em detrimento da negociação coletiva;

8. Prejudica as cotas de aprendizagem, uma vez que permite a contratação de trabalhadores sem carteira assinada (que não entram no cálculo da cota).

9. Limita o Acesso à Justiça às pessoas de baixa renda

10. Obriga o pagamento antecipado de honorários periciais

Diante dos grandes retrocessos acima listados, é necessária a mobilização dos Sindicatos, dos trabalhadores, das entidades das sociedade civil e dos cidadãos em geral para que o Senado Federal retire da pauta ou rejeite a MP 1045 (PLV 17/2021).

Entre em contato com os/as Senadores/as do seu Estado e deixe uma mensagem pedindo para que eles votem contra a MP 1045 (PLV 17/2021).

Sugestão de mensagem para ser feita nos comentários da última postagem constante da pagina do Senador/a:

Senador/a, vote contra a MP 1045! Não à redução de direitos trabalhistas! #mp1045 #mp1045não

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Grafiteira afegã dá voz a mulheres ameaçadas pelo Talibã

Hassani já foi apontada como uma das mais importantes pensadoras do mundo pela revista Foreign Policy - Reprodução/Facebook Shamsia Hassani

Shamsia Hassani foi a primeira mulher a utilizar o grafite como expressão e arte no Afeganistão. Os trabalhos da artista dão voz às mulheres, sejam elas afegãs, ou de outras partes do mundo.

 

Nascida em abril de 1988, Shamsia atuou como professora na Universidade de Cabul. Ao invés das tradicionais telas, a artista afegã utiliza paredes abandonadas de prédios destruídos por ataques para expressar as ideias. Como descrito no site oficial da grafiteira, as artes de Shamsia retratam as figuras femininas como livres, empoderadas, ambiciosas e dispostas a irem atrás de objetivos.

 

Com o recente retorno do Talibã ao poder, grupo historicamente conhecido por reprimir os direitos das mulheres, como o acesso à educação, entre outros, a artista afegã começou a publicar, nas redes sociais, artes de resistência e protestos feministas contra o novo governo.

Nos grafites publicados, o retrato é o mesmo: uma figura feminina sendo observada por um ou mais homens, que fazem alusão ao Talibã. Ao contrário das antigas manifestações, a arte de Shamsia passou a ser tomada pela representação do medo que as mulheres afegãs possuem do grupo no poder. Já nas legendas, a artista descreve, com poucas palavras, os sentimentos que tem quanto a atual situação no Afeganistão. 

Em imagem compartilhada no perfil oficial da grafiteira no último dia 21, Shamsia agradeceu aos milhares de seguidores que enviaram mensagens com medo de que algo tivesse ocorrido com ela durante o caos no país. Ela também garantiu que está segura.

Fonte: SBT Brasil 

 

SINDICATOS SERGIPANOS SÃO CONDENADOS POR REDUZIREM COTA DE APRENDIZES

 

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), a Justiça do Trabalho condenou o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe (Seac-SE) e o Sindicato dos Empregados de Condomínios e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe (Sindecese) a não assinarem instrumentos de negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho) que limite, restrinja, dificulte ou afaste a obrigação de contratação de aprendizes ou que altere, flexibilize ou reduza a base de cálculo da cota de aprendizes.

Caso os sindicatos descumpram a sentença, poderão pagar multa de R$ 10 mil, a cada constatação de descumprimento. Ainda, cada sindicato foi condenado a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

De acordo com a sentença, proferida no processo nº 0000066-44.2021.5.20.0007, “A aprendizagem não pode ser qualificada como um ‘simples’ direito trabalhista; pois as posições jurídicas de vantagem não nascem dentro de uma relação jurídica individual de emprego, mas sim de uma política pública de profissionalização de jovens e de inclusão da Pessoa com Deficiência, sediada no art. 227 da Constituição da República e concretizada em inúmeros textos normativos. O poder conferido aos sindicatos pela Constituição (e corroborado pela Lei 13.467/2017) não lhes permitem extravasar além dos limites das respectivas representações, disciplinando temas que transbordam as ribas das relações individuais e coletivas de trabalho, como é o caso da aprendizagem”.

Conforme explica o procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro, “a aprendizagem profissional possui assento constitucional no art. 227, que consagra o direito fundamental à profissionalização, e no art. 7º, XXXIII, segundo o qual é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Os sindicatos não podem limitar, restringir, dificultar ou afastar direito previsto na Constituição. Quando se trata da política pública de aprendizagem, agrava-se a conduta dos sindicatos, pois este instrumento, a aprendizagem profissional, representa a qualificação de adolescentes e jovens para o ingresso regular no mercado de trabalho, sendo uma importante ferramenta de inclusão social e de combate ao trabalho infantil”.

Aprendizagem em Sergipe

Nos últimos anos, fruto de parcerias com diversos órgãos, entidades formadoras e empresas, a aprendizagem profissional tem avançado em Sergipe, inclusive, priorizando adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme estabelece o art. 66 do Decreto 9.579/2018, que atualmente regulamenta a aprendizagem:

Art. 66. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderá requerer junto à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

Portanto, é possível que empresas que tenham dificuldade em alocar aprendizes em seu próprio estabelecimento – seja por falta de ambiente propício para acolhê-los, seja por falta de cursos específicos para sua área de atuação etc. – possam pactuar convênio com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do Sinase para que os jovens contratados tenham a experiência prática da aprendizagem nestes locais.

Para isso, as empresas devem contratar aprendizes com perfil de vulnerabilidade ou risco social, conforme prevê, ainda, o § 5º do art. 66, quais sejam: adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; jovens e adolescentes com deficiência; jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.

Esclareça-se que a legislação exige a cota mínima de 5% de aprendizes incidente sobre as funções que demandem formação profissional, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como que, embora defina como preferencial a contratação de adolescentes entre 14 e 18 anos, não impede que se contrate jovens entre 21 e 24 anos para efetivação da cota de aprendizes.

Segundo os dados do Caged, o potencial mínimo de cumprimento de cota de aprendizagem pelas empresas é de, aproximadamente, um milhão de aprendizes. Paralelamente a isso, verifica-se que, segundo critérios do IBGE (PNAD contínua), havia em 2016, no Brasil, 1.834.910 crianças e adolescentes em situação de Trabalho Infantil, ou seja, em situação de trabalho ilegal. Desse grupo, 1.644.760 são adolescentes de mais de 14 anos. Isso significa que 89,63% dos adolescentes em situação de trabalho infantil poderiam ser afastados da situação ilícita por meio da Aprendizagem Profissional, confirmando que o Programa de Aprendizagem Profissional, legalmente instituído, se enquadra como importante política pública de combate ao trabalho infantil.

Limites da liberdade de negociação coletiva

A finalidade das negociações coletivas é a evolução do patamar de proteção social do trabalhador, garantindo direitos não previstos na legislação, conforme a realidade de cada categoria. Quando tais instrumentos são desvirtuados, violando direitos previstos na Constituição e políticas públicas de inclusão social e qualificação profissional, os sindicatos passam a agir contra a legislação e em prejuízo dos adolescentes e jovens.

Fonte: MPT em Sergipe

Formação para as Comissões de Proteção e Prevenção às violências contra a criança e o adolescente

O curso de Serviço Social da Unifametro em parceria com Secretaria de Educação do Ceara e Visão Mundial, trás uma série de palestras com o tema: Formação para as Comissões de Proteção e Prevenção às violências contra a criança e o adolescente. O evento ocorrerá nos dias 12, 19 e 26 de Agosto.

CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES - LEI MARIA DA PENHA

Nesta segunda feira, 9 de agosto, o Peteca reuniu professores e alunos, dentre outros atores da rede de proteção para debater estratégias de efetivação da Lei Maria da Penha, que no último sábado completou 15 anos. Referida lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.  Ao longo de sua vigência, houve algumas alterações com vistas ao seu aperfeiçoamento. Apesar de ser reconhecida como o avanço na luta pela prevenção e combate às violências contra a mulher, muitos ainda são os desafios para sua implementação.

Um desses desafios é o cumprimento do artigo 8º, o qual estabelece que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais. Uma das diretrizes previstas nesse artigo é a promoção e a realização de campanhas educativas voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão citada lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres. Também estão previstas a promoção de programas educacionais e inclusão do tema nos currículos escolares.

Para implementação do referido dispositivo legal foram propostas as seguintes ações:

a) Engajamento das escolas na campanha Agosto Lilás

b)    Interlocução com os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, secretarias, departamentos e setores respectivos, junto às prefeituras

c) Interlocução com entidades da sociedade civil voltadas para o atendimento de mulheres vítimas de violência

d)         Rodas de conversa, palestras e debates com os alunos sobre a Lei Maria da Penha, através do Google Meet ou outras plataformas digitais

e)          Realização de desafios para os alunos. Como metodologia, foi sugerido a divisão dos alunos em grupos e como desafio que cada grupo pense nas ações a serem realizadas. Cada grupo debate e decide de que forma como abordará o tema e depois apresenta, na escola, os resultados das ações planejadas e executadas.

f)  Amostra culturais sobre a Lei Maria da Penha, com paródias, músicas autorais, contos, poesias, desenhos, dentre outras manifestações artísticas e literárias.

g)Divulgação de estratégias e mecanismos de defesa que as mulheres podem usar quando estiverem sendo vítimas de violência;

h)         Subir uma campanha no Instagram do Peteca Brasil, nas páginas do Peteca nos municípios e no Instagram das escolas, com a campanha de prevenção de violências contra mulheres, com cards, vídeos, paródias e músicas autoriais sobre tema;

i)   Realizar desfiles para chamar a atenção da sociedade para o problema da violência contra as mulheres

j)   Divulgação de depoimentos de mulheres vítimas de violência, mostrando como conseguiram romper com o silêncio para fins de encorajamento de outras mulheres.

k) Realização um grande evento no Canal Peteca Brasil com participação de todos que se engajaram na campanha, apresentando os resultados de suas ações. O evento deve ser precedido de mobilização, promovida pelos adolescentes, através de vídeos e outros meios, para que haja a participação do maior número de pessoas possível.

 

Participaram da reunião e contribuíram com as propostas os/as seguintes parceiros/as:

1. Coordenador-Geral do Peteca: Antonio (Fortaleza)

2. Coordenadores Municipais do Peteca: Guida (Quixeramobim), Zuleide, (Quixelô), Regilane (Horizonte) e Denira (Acopiara)

3. Professora do Peteca: Jennie Gama (Eusébio)

4. Membros do Comitê Peteca Criança: Cristiane (Tauá) e Vitória Hellen (Assaré)

5.  Membros do Comitê de Adolescentes (Ceapeti-CE): Janiel Alexandre (Senador Pompeu), Eduarda  (Canindé), Mônica (Quixadá), João Elder (Canindé), Larissa Evelyn (Paraipaba), Elisiane (Canindé) e Carlos Ivan (Jaguaribe)

6. CMDCA: Célio (Aquiraz)

7. Sociedade Civil: Maria Helena (Presidente Prudente-SP)

TRABALHO INFANTIL NAS RUAS E PRAIAS DE CABO VERDE

 São deixados sozinhos em casa. E logo saem para a rua, sozinhos ou na companhia de outras crianças. Horas a fio sem supervisão e cuidado de adultos. Cabo Verde congratula-se por, alegadamente, não ter crianças de rua. Mas parece haver um aumento de crianças que deambulam nas ruas, muitas vezes pedindo dinheiro, por vezes até com incentivo da família...

João, chamemos-lhe assim, não tem mais do que 12 anos. São 20h00 e está sozinho na zona de Quebra-Canela, pedindo dinheiro ou comida a quem frequenta os bares da zona. A mãe? Está a trabalhar, diz. O pai também. Em sua casa não está ninguém.

O cenário repete-se, com algumas variações, durante todo o dia, em várias zonas da Cidade da Praia. Crianças, geralmente acompanhadas de outras crianças, pedem dinheiro, guloseimas ou comida junto a cafés e outros espaços comerciais. Vêm de vários bairros, para as zonas com maior poder económico. Algumas não terão mais de 4, 5 anos e são mandadas por outras, maiores, expectantes da maior chance de sucesso dos mais pequenos.

Geralmente pedem, mas há também os que furtam. A ocasião faz mesmo o ladrão. Muitas vezes o objecto do roubo é apenas o que está à mão, nem que seja de pouco valor. Mas também são roubados telemóveis e outros produtos mais caros. A G., no Palmarejo, um miúdo que não teria mais de 11, 12 anos passou a correr pela mesa de café onde estava sentado e levou-lhe o móvel. G. correu no seu alcance, apanhou o rapazinho e conseguiu recuperar o aparelho. Nem chamou a polícia. Para quê?, questiona.

Cometendo pequenos crimes ou simplesmente pedindo dinheiro, o fenómeno de crianças que deambulam pelas ruas da capital nas férias lectivas é antigo e recorrente. Mas após uma certa melhoria nos últimos anos, este Verão parece haver um aumento de crianças nas ruas.

Aumento de “pedintes”

O Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) tem trabalhado no terreno e garante que, neste momento, não há crianças “de” rua na capital. Ou seja, não há crianças que vivem na rua e não têm uma casa ou outro espaço onde ir. O que há são crianças “na” rua. Crianças que deambulam largas horas pelas vias públicas sem supervisão de maiores. Um fenómeno que, como referido, incrementa na época das férias escolares.

Falar em aumento este ano, em relação ao passado recente, é algo que é reconhecido com cautela. Fala-se em um aumento “ligeiro” de crianças a pedirem nas ruas, algo que, aliás, organizações que trabalham com crianças como o ICCA e a ACRIDES já temiam face à pandemia.

Contudo, refere Etsânia Andrade, do Centro Nôs Kasa do ICCA, na Praia, não serão muitos casos e acredita-se que estarão todos assinalados.

“Essas crianças estão identificadas. Às vezes as mesmas crianças estão no Plateau, na Prainha, no Palmarejo… No Palmarejo, por exemplo, não temos mais do que cinco crianças” nessa situação, aponta, salvaguardando que “não são crianças que dormem na rua”.

Quando se faz a identificação, as famílias são procuradas e questionadas sobre o “porquê dessa criança estar a pedir na rua”.

Nem sempre se resolve a situação. Às vezes são até os próprios pais que a estimulam.

“Parem de dar dinheiro às crianças”

Retirar as crianças da rua é um desafio enorme, mas que tem de ser vencido, sob pena de maiores perigos directos ou indirectos.

Recentemente, a presidente do ICCA, Maria do Livramento Silva, em entrevista à Inforpress, assumiu que era preciso fazer frente à situação de crianças a pedir “o mais rápido possível”.

Um dos passos dados para a combater é o “Projecto de reforço e capacitação de crianças na rua” financiado pela ONG dinamarquesa BORNEfonde e coordenado pela equipa do Nôs Kasa – o centro do ICCA que trabalha com crianças em situação de rua. O projecto, em andamento, vai levar a cabo acções de sensibilização e capacitação de crianças e adolescentes na rua, e familiares.

Um dos pontos do projecto é uma campanha dirigida à população para que não dê dinheiro aos menores, e que neste momento a equipa do Nôs Kasa, no terreno, com foco nos locais comerciais, está a promover.

Aqui, é de lembrar, que esta não é uma “batalha” nova das instituições. Há alguns anos também as Aldeias SOS lançaram uma campanha, no Mindelo, sob o lema “ “Não alimente a esmola. Alimente o futuro”.

Dar dinheiro, é incentivar a permanência nas ruas.

Uma das problemáticas interligadas com o fenómeno de crianças na rua é o abandono escolar.

“Abandonam a escola para irem pedir dinheiro, é isso que a sociedade tem que ver”, vinca Etsânia Andrade.

E ao contribuir-se potencialmente para o abandono escolar, contribui-se para uma maior exposição aos perigos da rua, e futuramente para uma vida de profissões precárias ou uma voltada para práticas de sustento ilícitas.

Há locais próprios para apoiar essas crianças, trabalhando o seu bem-estar imediato a par do seu futuro. Nôs Kasa é um deles.

O Centro está aberto das 8 às 17h, e aí são dadas às crianças que o frequentam três refeições diárias. Do Centro, é suposto irem para casa. Algumas não vão.

Ficam na rua a pedir dinheiro, ou algo que é mais difícil negar: comida.

“Ficam à noite a pedirem comida, mas garantimos que as necessidades dessas crianças não são comida. Mesmo quando vão para casa damos-lhe comida, e costumamos apoiar a família através de cabaz social”, justifica a técnica.

“O objectivo de estar na rua não é para pedir comida, mas sim dinheiro”, garante.

Cada vez que se dá dinheiro, o ICCA e outras instituições vê o seu trabalho dificultado, alerta ainda.

O que fazer então, quando se quer ajudar? “Primeiramente, não oferecendo dinheiro”, insiste. Depois, pode-se denunciar o caso para o 8001020 (ICCA) ou 132 (Polícia Nacional) ou levar informações sobre a criança ao próprio Nôs Kasa.

Famílias

A família é a base de tudo. Assim, é incontornável, e consensual, capacitar e empoderar as famílias.

Mas falando em famílias, há uma outra questão a assinalar. Muitas vezes é a própria que incentiva as “crianças a irem para a rua pedir, para trazer dinheiro para casa”, numa inversão ou perversão do papel do provedor[a] do lar.

Tal situação configura mesmo Trabalho Infantil, outra problemática que há anos se tenta combater e na qual Cabo Verde tem tido algum sucesso.

Entretanto seja por incentivo familiar, seja de mote próprio, a posição do ICCA, expressa também pela sua presidente, Maria do Livramento Silva, é de uma maior responsabilização.

“Mais do que nunca, há uma maior necessidade da existência de uma lei que penalize os pais e encarregados de educação sobre as responsabilidades para com os seus filhos menores”, afirmou, à Inforpress.

Na verdade, reconhecendo-se a grande dificuldade que muitas famílias têm em conseguir garantir o sustento da casa, o discurso muitas vezes tem sido centrado nessas dificuldades, esquecendo a responsabilidade que todos os pais têm em relação aos seus filhos.

A pobreza é razão de inúmeros problemas, que compete ao Estado colmatar com políticas acertadas, mas não pode ser pretexto, para tirar os deveres aos pais. Tal como não pode ser para retirar os seus direitos.

Assim, mesmo sem dinheiro cabe-lhes, a eles, procurar alternativas para os cuidados dos filhos. E ao Estado, criá-las. Ambas as partes têm de funcionar, nenhuma pode ser omissa nas suas responsabilidades.

Cuidar do futuro

“Se não cuidarmos dessas crianças pelo positivo, há quem vá cuidar pelo negativo”, sintetiza o Pastor nazareno Licínio Lopes, que trabalha há vários anos com crianças e jovens em situação de risco, principalmente no bairro do Brasil (Achada Santo António).

Não obstante concordar com a responsabilização das famílias, o activista coloca a tónica na responsabilidade do Estado, que não pode enfraquecer. No seu entender, embora subscreva que não se dê dinheiro às crianças, se não houvesse crianças na rua, esse apelo era desnecessário. Cabe pois, neste caso o ICCA, “que tem responsabilidade maior”, “trabalhar as políticas para a Infância”. Se há tantas crianças na rua, é sinal de que essas políticas, pontes e trabalho de algum modo estão a falhar, critica.

Neste momento, o pastor está a trabalhar com um grupo de jovens “que está a criar problemas nas comunidades”. Isso acontece “porque falhamos em relação a esses meninos que há anos tinham 11, 12 anos e estavam na rua. Agora estão com 16, 17”. O mesmo acontecerá no futuro se a situação de hoje não se resolver.

E no patamar intermédio entre Família e Estado, ou seja, nas comunidades, encontram-se respostas importantes e que em muito podem apoiar o trabalho do Estado…

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Colónias de férias e o importante trabalho comunitário

Lidam com a situação sanitária, ainda instável, e principalmente com a falta
(ou demora) de financiamento, mas não baixam os braços. Várias associações comunitárias da Cidade da Praia estão a promover colónias de férias e actividades, cuidando e entretendo as crianças neste período. Entretanto, todos parecem concordar que houve um aumento de crianças na rua, e urge reverter a situação.

Uma das medidas que ajuda, e muito, a manter as crianças fora das ruas nas férias lectivas, são as colónias de férias.

O próprio Centro Nôs Kasa, por exemplo, tem a decorrer uma colónia, aponta a coordenadora Etsânia Andrade. “Temos plano de actividades para todas as crianças identificadas. Estão inseridas em aulas de música, capoeira, artes plásticas…”

E em várias comunidades, apesar das dificuldades e parcos financiamentos, lutando contra as falhas das políticas públicas há colónias e actividades. Em Ponta d’Água, a Maracaná está a fazer “um excelente trabalho”, avalia Licínio Lopes. Em Kelem está também a ser trabalhada uma colónia de férias.

No bairro do Brasil, continua o pastor, que é também coordenador do Centro Intervenção Bairro Brasil (CIBB), decorreu uma colónia até fim de Julho.

Neste momento o CIBB está a ser financiado essencialmente por um casal francês, juntamente com a FICASE, revela.

Muitas outras zonas não conseguiram organizar colónias, devido à crise causada pela pandemia e falta de apoio.

Entre as que conseguiram estão Safende e Achada Grande Frente.

Infância Segura

A Associação Comunitária Amigos de Safende (ACAS) está a promover, à semelhança de outros anos, uma colónia de férias na Kaza di Amizadi.

O objectivo é o de sempre: acolher as crianças, dar-lhes uma refeição, tirá-las da rua.

Assim, cerca de 50 crianças do bairro, entre os 4 e 15 anos, frequentam actualmente a colónia que vai ter a duração total de dois meses.

No ano passado, a colónia foi apoiada pela Primeira-dama, Lígia Fonseca. Este ano, como conta a coordenadora da Casa de Amizade, Larinha Alves, foram enviados pedidos a várias entidades, mas ainda não houve respostas.

Na verdade, a colónia anual é agora parte de um projecto muito mais abrangente, chamado Infância Segura e recentemente lançado pela ACAS.

É um projecto “para muitos anos”, explica Larinha Alves, e que aborda múltiplas vertentes. Do acolhimento das crianças, à prevenção da gravidez na adolescência, entre várias outras.

“Infância Segura” vai trabalhar então para que Safende seja um bairro seguro, onde as crianças podem viver da melhor maneira possível, juntamente com os pais”. E porque os “pais também são responsáveis”, o projecto tem também um foco forte nas famílias.

“É na família que temos que trabalhar para que tenhamos um futuro melhor para as crianças”, sublinha.

Para Larinha Alves, entretanto, não há dúvida de que houve um aumento de crianças na rua.

Apesar dos esforços, há crianças de Safende na rua e a pedir dinheiro em outras zonas “principalmente no Plateau”.

“Por causa da pandemia, houve um agravamento muito grande. As coisas pioraram, muitos pais ficaram sem emprego. Mas há também a questão do álcool e da droga. Pais que têm esse problema e não conseguem tomar conta dos filhos. As crianças ficam vulneráveis, na rua e fazem o que querem, abandonam a escola, às vezes dormem na rua…”, conta.

“A Casa de Amizade, está a tentar diminuir isto, mas sozinhos não conseguimos. É um problema de todos”.

Pilorinhu

Como tem vindo a repetir ano após ano, face a todas as adversidades, a Associação Pilorinhu, em Achada Grande Frente, tem em curso, até 11 de Setembro, a sua colónia de férias. Nela participam 85 crianças, dos 5 aos 18 anos, divididas em grupos, que aí ficam das 9h às 16h.

Também a Pilorinhu não teve financiamento, apenas alguns apoios locais. “Fazemos sempre com os recursos que temos” e com o trabalho dos artistas que a integram e voluntários internacionais, conta Zélito Fernandes, coordenador da colónia.

Em muitos outros bairros, muitas outras associações só trabalham quando há financiamento. Se não há, não realizam as colónias de férias. Assim, de acordo com o activista, o problema “não é ‘falta de colónias de férias’, é a falta de financiamento para colónias de férias”, elucida.

Quanto a um aumento das crianças nas ruas da Praia, Zelito diz estar ciente da situação. “Está a aumentar. No Plateau, e mesmo nas comunidades” de bairros mais periféricos. Situações que se agravam.

Daí que seja salientada a importância de apostar em associações que trabalhem com crianças, enquanto parte da estratégia contra a problemática. “Se [essas associações] já estão a tirar as crianças da rua sem financiamento, imagina se houvesse um financiamento para fazer isso!” 

Fonte: Expresso das Ilhas