sábado, 3 de agosto de 2019

O QUE É O PETECA?


PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PETECA


                                
1.              ESCOPO DO PROJETO  

Trata-se de um programa de educação que visa conscientizar a sociedade para a erradicação do trabalho infantil. Consiste num conjunto de ações voltadas para a promoção de debates nas escolas de ensino fundamental e médio, dos temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente o trabalho infantil e a profissionalização do adolescente.
Lançado em 2008, no Ceará, o programa contou a participação inicial de 51 municípios cearenses. Porém, a cada ano vem ganhando novas adesões, tendo chegado a 135  municípios em 2018. Em 2009 a experiencia foi expandida aos demais estados brasileiros, através do Projeto MPT na Escola, que atualmente corresponde ao eixo Educação do Projeto Resgate a Infancia, do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O programa se operacionaliza por meio de  oficinas de capacitação e sensibilização de profissionais da educação, que atuam como coordenadores municipais do Programa e são responsáveis pela formação de coordenadores pedagógicos. Estes, por sua vez, debatem com os professores os temas estudados nas oficinas, elaborando plano de ação para abordagem em sala de aula e promovem eventos nas escolas, ampliando o debate para toda a comunidade escolar.
Além do trabalho de conscientização, em muitos municípios, vem sendo realizadas pesquisas para conhecer a realidade dos alunos que trabalham. Após a pesquisa, a Assistência Social e demais órgãos e entidades da rede de proteção realizam a busca ativa e a inclusão social das crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho.
Em 2018 o projeto foi executado em 1948 escolas de 135 municípios cearenses, contemplando 17.041 professores e 373  mil alunos.
O Peteca tem ajudado a reduzir o trabalho infantil no Ceara. Em 2008, quando o programa foi lançado, havia 293 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho no Estado. Em 2016, o número de trabalhadores precoce no Ceará caiu para 85 mil.  A redução foi de 70%.

2.              JUSTIFICATIVA

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, realizada, anualmente, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, tem demonstrado que, apesar da gradativa redução, ainda é grande o número de crianças e adolescentes em situação de trabalho no Brasil, especialmente na agricultura familiar, no trabalho doméstico e nas atividades informais urbanas. Nesses tipos de atividade a atuação dos órgãos de fiscalização é bastante limitada, sendo mais eficazes as ações de prevenção, como políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente e conscientização da sociedade.
Um dos fatores que dificultam a erradicação do trabalho infantil no Brasil é o fato de que parte da sociedade ainda não concebe o trabalho precoce como um problema social. Muitas pessoas que defendem o trabalho precoce por acreditar que, diante da falta de políticas públicas, deve-se permitir que crianças e adolescentes ajudem a complementar a renda das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social; outros justificam a prática como um meio de ocupar a criança e o adolescente, evitando que se “marginalizem”. Além dessas, muitas outras justificativas são apontadas pelos que toleram o trabalho infantil. São em chamados mitos do trabalho infantil, que se manifestam em frase de senso comum, que contam com grande aceitação popular, tais como “é melhor trabalhar do roubar ou ficar na rua”, “trabalhar não matar ninguém, eu trabalhei e não morri”, dentre outras.
Em 1988, o nosso Ordenamento Jurídico abraçou a doutrina da proteção integral (CF, art. 227), passando a conceber a criança e o adolescente enquanto sujeitos de direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, também consagrou essa doutrina. Abandonou-se, assim, a chamada doutrina da “situação irregular”, que orientava a legislação até então vigente.
O ECA, além de prescrever os direitos da criança e do adolescente, criou mecanismos para a sua efetivação. Do referido estatuto, extraiu-se o que se convencionou chamar de Sistema de Garantia de Direitos, consistente no conjunto de instrumentos, mecanismos e estratégias postos à disposição das pessoas, dos órgãos e entidades, do poder público e da sociedade civil, com atribuições legais para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Esses 28 anos, porém, não foram suficientes para que a sociedade passasse a conceber a criança e adolescente como sujeitos de direito. Ainda não se conseguiu destruir todos os mitos construídos ao longo dos anos em que vigorou a doutrina da “situação irregular”. Alguns desses mitos permeiam, ainda hoje, o imaginário popular e funcionam como barreiras culturais, que dificultam a efetivação dos direitos da criança e adolescente.
Diante desse contexto, resta evidente que a erradicação do trabalho infantil perpassa por um processo constante de conscientização da sociedade. Para esse processo, a melhor estratégia é investir na formação dos futuros cidadãos, tornando-os conscientes e comprometidos com uma sociedade sem exploração de crianças e adolescentes. Nessa missão, a escola é o caminho mais adequado.
Dentre os atores do Sistema de Garantia de Direitos, os educadores ocupam situação de destaque, por serem os profissionais que mais estão presentes no dia-a-dia da criança e do adolescente. Os profissionais da assistência social lidam com os que se encontram em situação de vulnerabilidade social; os profissionais da saúde lidam com os que estão com a saúde vulnerável; os profissionais da educação, entretanto, lidam, todos os dias, com todas as crianças e adolescentes, independentemente da classe social.
Por outro lado, os educadores são os profissionais que possuem as melhores condições de identificar os casos de trabalho infantil, pois, na maioria das vezes, o trabalho precoce é a principal causa do baixo rendimento ou do abandono escolar. Acrescente-se, ainda, que os dados do IBGE apontam que cerca de 80% das crianças e adolescentes que trabalham estão matriculadas, fator que favorece a identificação e busca ativa dessas crianças, bem como sua inclusão nos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos da assistência social.
A escola pode e deve colaborar com a prevenção do trabalho infantil. Para isso se faz necessário capacitar e sensibilizar professores, coordenadores e demais profissionais da educação para que atuem como multiplicadores, promovendo debates com os alunos e os pais, para romper as barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

3.              CENÁRIO

Mundo. O trabalho infantil é um problema social que ainda afeta milhões de crianças e adolescentes no Brasil e no mundo. De acordo com os dados divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda existiam em 2013 cerca de 215 milhões de crianças e adolescentes exploradas no trabalho precoce no mundo, sendo que mais da metade desses trabalhadores infantis estão nas chamadas piores formas de trabalho infantil. Na América Latina e Caribe o trabalho precoce atinge cerca 12,5 milhões de crianças e adolescentes em 2014, segundo a OIT.
Brasil.  Apesar da redução verificada nos últimos anos, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo IBGE em 2014, apontou a existência de  cerca  3,3 milhões de crianças e adolescentes de 5  a 17 anos em situação de trabalho, o que equivale a 8,1% do total de crianças e adolescentes existentes nessa faixa etária, naquele ano. A distribuição por faixas etárias indicam que 83% do trabalho infantil acontece na idade de 14 a 17 anos, principalmente entre os 16 e 17 anos (58%).
Regiões. Analisando a distribuição por grandes regiões geográficas, observa-se que o Nordeste responde por 33% desse total, seguido pelo Sudeste (30%), Sul (16%), Norte (12% ) e Centro-Oeste (8%). Entretanto, quando se analisa o grau de incidência, isto é, o percentual de trabalho infantil, percebe-se que os maiores índices de trabalho infantil estão nas Regiões Sul (10,23%) e Norte (9,24), e o menor índice é o da Região Sudeste (6,55%). As regiões Centro Oeste (8,21%) e Nordeste (8,67) aparecem com índices intermediários.
Estados e DF. Entre as unidades da Federação o Estado do Piauí foi o que apresentou o maior índice (16%), seguido dos Estados de Santa Catarina (11,6%), Maranhão (11,4%), Rio Grande do Sul (10,7%), Pará (10,7%) e Sergipe (10,4%), todos com percentual de duas casas decimais. Em nível nacional o IBGE constatou o percentual de 8,1%.

Alerta.  Entre 2013 e 2014 o IBGE constatou aumento do trabalho infantil no Brasil, em todas as faixas etárias, passando de: a) 61 mil para 70 mil, na faixa etária de 5 a 9 anos; 446 mil para 484 mil entre que tinham entre 10 a 13 anos; d) 807 mil para 852 mil entre os adolescentes de 14 e 15 anos, e: d) 1,875 milhão para 1,926 milhão entre os adolescentes de 16 e 17 anos. Das   27 Unidades de Federação, houve aumento em 17 Estados e no Distrito Federal. Apenas nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins registraram redução. Em todo o país, o número de crianças e adolescentes em situação de trabalho cresceu 4,5% em 2014, na comparação com 2013 (143 mil).

Características. De acordo com a PNAD 2014, 63% das crianças e adolescentes que trabalham são meninos. No quesito gênero, a pesquisa constatou que 65,5% são meninos, porem no trabalho doméstico 94% são meninas. Quanto ao local, 69,2% declararam que trabalham nas cidades, porém, dos 30,8% que que trabalham no campo, 62% tem menos de 14 anos. Quanto a remuneração, 74,9% são remuneradas e 25,1% não recebem contraprestação. Já no quesito educação, 80% estudam, porém na faixa etária de 16 e 17 anos, onde se concentra 57% do trabalho infantil, o índice de frequência à escola era de apenas 71,8%. 

Piores formas. Além da quantidade e do grau de incidência, outro aspecto que preocupa é o das condições de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores infantis. Muitas crianças exercem  atividades proibidas até mesmo para os adultos, como a  exploração sexual, o tráfico de drogas, o trabalho análogo ao de escravo, dentre outras atividades ilícitas[1]. Um grande contingente dos pequenos trabalhadores realizam atividades insalubres e perigosas, a exemplo do trabalho nas ruas, lixões, pedreiras, carvoarias, dentre outras atividades exercidas em condições degradantes. Mais de 90% dos adolescentes que trabalham não tem carteira assinada, e cerca de 25% estão fora da escola, pois não consegue conciliar a exaustiva jornada de trabalho com as atividades escolares.

 


4.              DOS OBJETIVOS

São objetivos do Peteca

1.              Gerais:
a)             Intensificar o processo de conscientização da sociedade com vistas à erradicação do trabalho infantil e à proteção ao trabalhador adolescente;
b)             Romper as barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
c)             Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, com vistas à ampliação, quantitativa e qualitativa, das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente.

2.              Específicos:
a)             Estabelecer parcerias entre o Ministério Publico do Trabalho e as Secretarias de Educação com vistas à inclusão dos temas relativos aos direitos e deveres da criança e do adolescente na proposta pedagógica e no currículo das escolas de ensino fundamental;
b)             Capacitar e sensibilizar professores,  coordenadores pedagógicos e demais profissionais do ensino fundamental para que atuem como multiplicadores no processo de conscientização dos alunos, da comunidade escolar e da  sociedade em geral, com vistas à erradicação do trabalho infantil e à proteção ao trabalhador adolescente;
c)             Distribuir material de apoio pedagógico sobre a erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente para as escolas do ensino fundamental;
d)             Realizar debates, em sala de aula, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatizando a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente;
e)             Realizar palestras nas escolas com vistas à conscientização dos pais para que não explorem nem tolerem a exploração de crianças e adolescentes;
f) Incentivar os alunos a realizarem tarefas escolares sobre os direitos da criança e do adolescente, enfocando atitudes de efetivação e prevenção da violação desses direitos;
g)             Promover eventos para divulgação dos trabalhos produzidos pelos alunos;
h)             Realizar pesquisa para identificar os casos de trabalho infantil existentes no território da escola;
i)  Contribuir com as ações intersetoriais de mobilização, identificação e busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho;
j)  Envolver a comunidade escolar e a sociedade em geral em campanhas, programas, projetos e ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil.

5.              DA METODOLOGIA

Na execução do Peteca, aplica-se a metodologia da multiplicação do saber. Inicialmente serão capacitados Técnicos das Secretarias Municipais para atuar como Coordenadores Municipais do Programa; depois serão capacitados os Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Professores, que atuarão como multiplicadores, repassando as orientações Pedagógicas aos demais educadores das respectivas escolas, e estes, por sua vez, farão a abordagem dos temas propostos para os Alunos, incentivando-os a realizarem trabalhos literários e culturais sobre os temas abordados.

 

6.   DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

 

I - Do MPT

1.    Realizar a Oficina de Formação dos Coordenadores Municipais do Programa;
2.    Fornecer o material de apoio pedagógico sobre o tema Trabalho Infantil;
3.    Articular parcerias junto aos demais atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, para participarem do Programa nos respectivos Municípios.
4.    Acompanhar e avaliar a execução do Programa.

As atribuições do MPT serão exercidas pelas Coordenadorias Regionais de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância nos Estados).

II– do Município
1.    Designar Técnico(a) de Educação da área pedagógica, para  atuar como Coordenador(a) Municipal do Programa, proporcionando-lhe todos os meios necessários para a execução do projeto, presente Acordo e no Plano de Ação;
2.    Informar as escolas que participarão do Programa, proporcionando-lhes todos os meios necessários à realização das atividades previstas no presente Acordo e no Plano de Ação;
3.    Encaminhar ao MPT relatório, fotos e/ou imagens de todas as atividades do Programa, realizadas no âmbito do município.

As atribuições do Município serão exercidas pela Secretaria Municipal de Educação (SME)

7.              PLANO DE AÇÃO

O Peteca será realizado com base em Plano de Ação, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contemplando, dentre outras, as seguintes atividades:

a)             Oficina Municipal – realizada pela SME, para formação dos Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Professores e/ou planejamento de atividades do Projeto.
b)             Planos Escolares – elaborados pelas escolas participantes, contendo as atividades do projeto que serão realizadas no ano letivo.
c)             Planos de Aula – elaborados pelos professores, para abordagem do tema trabalho infantil em sala de aula;
d)             Produção de Tarefas – trabalhos literários e culturais sobre os temas objeto do projeto, realizados pelos alunos
e)             Avaliação das Tarefas – realização de eventos nas escolas e na SME, para apresentação e divulgação dos trabalhos produzidos pelos alunos, os quais poderão ser selecionados e inscritos no Prêmio Peteca, observado o regulamento do referido Prêmio.
f) Ações intersetoriais – campanhas, reuniões, seminários e demais atividades realizadas em parceria com as demais Secretarias, órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
g)             Cronograma – calendário das atividades que serão realizadas ao longo do ano letivo.

8.              DOS RECURSOS

A parceria entre o MPT e os Municípios, órgãos ou entidades  não implicarão transferência de recursos financeiros entre os referidos entes públicos. Cada partícipe será responsável pela aplicação dos seus próprios recursos, alocando-os para o cumprimento dos objetivos deste instrumento, conforme a necessidade e disponibilidade.


Antonio de Oliveira Lima
Procurador do Trabalho
Idealizador e Coordenador Geral do Peteca




terça-feira, 30 de julho de 2019

EDITAL PARA ESCOLHA DE REPRESENTANTES NA SOCIEDADE CIVIL NO CEDCA-CE

RESOLUÇÃO Nº 398/2019 – CEDCA-CE, de 26 de junho de 2019. AD REFERENDUM




DELIBERA SOBRE A APROVAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DA REPRESENTAÇÃO  DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ, NO PERÍODO DE 2019 A 2021.







        O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA-CE,    nos termos da lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991(com as alterações das Leis Estaduais nº 12.934 de 16 de julho de 1999 e 15.734, de 13 de maio de 2015), e conforme deliberação de seu colegiado em sua V Reunião Ordinária realizada em 26 de junho de 2019.

 RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Edital Nº 02/2019 do CEDCA-CE, em anexo, que trata da divulgação dos prazos e critérios para inscrição e escolha das Organizações da Sociedade Civil, em fórum previsto no Art. 4º, parágrafo 5, da Lei Estadual 11.889, para concorrer ao processo eletivo do Conselho para o biênio 2019/2021.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 26 de junho de 2019.

Márcia Lessa Fernandes
No Exercício da Presidência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –  Cedca-CE

ANEXO DA RESOLUÇÃO 398/2019– CEDCA-CE
EDITAL Nº 02/2019 /Cedca -CE
A Comissão Especial Temporária do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA-CE, responsável pelo processo de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil, na forma da Resolução nº 393/2019, publicada no DOE-CE dia 08 de maio de 2019. O CEDCA-CE resolve tornar público o presente EDITAL que trata da divulgação dos prazos e critérios para inscrição e escolha das organizações da sociedade civil, em fórum previsto no art. 4 parágrafo 5 da Lei Estadual 11.889, para concorrer ao processo eletivo do conselho para o biênio 2019/2021.

1. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

1.1. As organizações da sociedade civil interessadas em integrar o Colegiado do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA-CE e/ou participar do processo de escolha biênio 2019/2021, deverão atender, no momento da sua inscrição, os seguintes requisitos:
1.1.1. Atuar na área da Criança e do Adolescente em esfera nacional, estadual ou regional, mediante comprovação através do estatuto da organização e apresentação do relatório de atividades do último ano;
1.1.2. Ter dois (2) anos de funcionamento, no mínimo, a partir da sua fundação, considerando a data de registro do estatuto em cartório;
1.1.3. Desenvolver serviços, programas e projetos de promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizados na Lei federal 8069, de 13 de julho de 1990 Arts. 87, III a V; 88, VI e 90.
1.2. As inscrições serão realizadas junto a Secretaria Executiva do Conselho, localizada na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-020, Fone: 85.3101-1564, mediante apresentação dos documentos abaixo:
1.2.1. Ficha de inscrição oficial fornecida pelo CEDCA-CE, devidamente preenchida e assinada, com a indicação dos votantes  (titular e suplente);
1.2.2. Cópia autenticada do estatuto da organização, devidamente registrado em cartório; Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o servidor publico atestar a autenticidade
1.2.3. Cópia autenticada da Ata de eleição da atual diretoria, devidamente registrada em cartório; Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o servidor publico atestar a autenticidade
1.2.4. Cópia atualizada do CNPJ;
1.2.5. Cópia de relatório de atividades da organização do ano de 2018;
1.2.6. Declaração do Conselho Municipal de Direitos da cidade na qual tem sede quando se tratar de organizações que desenvolvem ações nos termos do artigo 90 da lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
1.2.7. Ofício do representante legal da Organização, indicando os representantes, Titular e Suplente, para votar no processo de escolha.

2. DO PERÍODO PARA AS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições deverão ser feitas junto à Secretaria Executiva do Conselho, encaminhando em conjunto os documentos mencionados no item 1.2., pelo prazo de quinze dias úteis a contar da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado, no horário de 08:30 às 12:00 e de 13:00 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira.
3.  DA PARTICIPAÇÃO, ESCOLHA E APURAÇÃO.
3.1.     O processo de escolha será feito a partir da instalação do fórum das organizações da sociedade civil, coordenado pela Comissão Especial Temporária Para o Processo de Escolha, de acordo com a Resolução nº 393/2019 - CEDCA-CE.
3.2.     Poderão votar todas as organizações da sociedade civil que tenham se inscrito no CEDCA-CE para participar do processo de escolha, no período estabelecido neste Edital.
3.3.     Votarão pela organização apenas os representantes indicados previamente por ela quando da sua inscrição.
3.4.     A apresentação das organizações candidatas ocorrerá no dia 14 de  agosto  de 2019 a partir das 14:00 horas, quando cada uma delas terá no máximo 5 minutos para apresentar seu trabalho e logo em seguida ocorrerá a escolha das que irão compor o Colegiado do CEDCA-CE, em fórum de Organizações da Sociedade Civil, convocado para tal fim, na Sala de Reuniões dos Conselhos Estaduais, situado na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, na cidade de Fortaleza-CE.
3.5.     Não serão aceitas inscrições de organizações internacionais.
3.6.     As organizações candidatas deverão apresentar DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO de priorizar as atividades do Conselho, de disponibilidade para participar das sessões plenárias, das reuniões de comissões, grupos de trabalho e representações externas do CEDCA-CE.
3.7.     A escolha dos representantes para compor o Conselho levará em consideração o resultado da eleição, sendo escolhidas como titulares as 11 (onze) organizações da sociedade civil com maior número de votos e como suplentes, pela ordem crescente de classificação, as demais, para eventuais vagas que surjam no período.
3.8.     Cada organização da sociedade civil votante poderá escolher até 11 (onze) organizações candidatas, pelo voto direto e secreto.
3.9.     Durante o processo de escolha cada representante receberá uma cédula com o nome das organizações habilitadas a participar e com espaço para marcar suas preferências.
3.10.  Serão considerados nulos os votos contidos nas cédulas com mais de 11 (onze) indicações, ou com identificação do votante, ou com anotações diversas ou rasuras, ou sem assinatura da Secretária Executiva do CEDCA-CE.
3.11.  O acesso ao local específico de votação é exclusivo dos representantes das organizações, devidamente credenciados, que deverão apresentar identificação.
3.12.  Não serão aceitos votos por procuração.
3.13.  A apuração será realizada, no mesmo local, imediatamente após o processo de votação, pela comissão organizadora do processo de escolha.

4. DO RESULTADO E DA POSSE

4.1. O resultado da escolha será divulgado imediatamente após a apuração, através de termo circunstanciado da Comissão Especial para o Processo de Escolha.
4.2. Os recursos e impugnações ao processo deverão ser efetivados por escrito, através de requerimento à Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da realização da escolha.
4.3. Os requerimentos serão analisados pela Comissão até 48 horas após o recebimento, através de decisão devidamente fundamentada.
4.3.1 Os recursos das organizações e o parecer da Comissão Especial serão encaminhados para manifestação do Ministério Público no prazo de 48 horas.
4.4. Caso aceitas as impugnações, serão convocadas as organizações da sociedade civil suplentes, observando-se a ordem crescente de classificação.
4.5. As organizações escolhidas deverão indicar por ofício à Secretaria Executiva do CEDCA-CE, os nomes de seus representantes, titular e suplente, até 10 (dez) dias úteis após a homologação dos resultados;
4.6. Os resultados serão encaminhados para designação dos escolhidos, na forma da Lei;
4.7. As organizações da sociedade civil escolhidas serão investidas na função de Conselheiro Estadual, junto aos outros representantes de OSC's em solenidade presidida pelo Governador do Estado do Ceará ou a quem ele designar, até 30 de setembro de 2019.

5. DOS IMPEDIMENTOS

5.1. As Organizações da Sociedade Civil que têm acento no CEDCA-CE por 02 (dois) mandatos consecutivos não poderão concorrer à vaga no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA-CE.

6.DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Quaisquer esclarecimentos adicionais deverão ser solicitados por escrito através da Secretaria Executiva do CEDCA-CE.
Pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha – Resolução nº 393/2019 – CEDCA-CE.
Fábio Cézar Aidar Beneduce
Jeane Freitas Paixão de Sousa
José Hélio Flávio Viana da Silva
Talita Araújo Maciel

OBS: não foi possível postar a ficha de inscrição nesse blog. Caso tenha interesse no documento, envie mensagem para peteca2008@gmail.com 

sexta-feira, 28 de junho de 2019

RESGATE A INFÂNCIA EM OCARA-CE: MPT CAPACITA REDE DE PROTEÇÃO PARA IDENTIFICAR CASOS DE TRABALHO INFANTIL


Aconteceu, na manhã desta quinta-feira (27 de junho), uma reunião ampliada com a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente marcou o encerramento da campanha "Criança não deve trabalhar. Infância é para sonhar" no município de Ocara-CE. As ações fazem parte da campanha nacional alusiva ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho).

O evento foi realizado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e o Ministério Público do Trabalho (MPT/CE), através do Peteca e do Conapeti. Cerca de 100 pessoas participaram da reunião, incluindo profissionais da educação,  da assistência social, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos, entidades da sociedade civil, estudantes do ensino fundamental e do ensino médio, além  adolescentes do Nuca/Selo Unicef. 

Inicialmente, os participantes assistiram a uma  reportagem da TV Verdes Mares sobre a história de vida do Procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima e sua luta pela prevenção e erradicação do trabalho infantil, com destaque para o Peteca. Em seguida o Procurador  proferiu palestra abordando diversos aspectos que envolvem o tema trabalho infantil, como conceito, exceções, mitos, piores formas, causas, consequências e políticas pública. 

Protagonismo e participação dos adolescentes
 
Após a palestra, Lima mediou uma roda de conversa com os adolescentes, que fizeram reflexões sobre os aspectos culturais que envolvem o tema. A atividade teve como objetivo a desconstrução dos mitos do trabalho infantil. bem como fortalecer a participação sociopolítica e o protagonismo dos adolescentes na luta contra o trabalho precoce.

A Escola no combate ao trabalho infantil
 
Concluindo as atividades, o Procurador mediou um painel do qual participaram todas as escolas presentes no evento. O painel teve como objetivo fortalecer o papel da escola no combate ao trabalho infantil e propor ações que, para além da conscientização e mobilização, resultem na efetivação identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho, através de pesquisas e rodas de conversas com professores e com alunos. Após a identificação, cada escola  deve promover uma articulação com os demais atores da rede de proteção, em especial com o conselho tutelar, Cras e Creas  para estudo dos casos, visitas às famílias, encaminhamento e acompanhamento das crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho. 
Diagnóstico Intersetorial Municipal
O Município de Ocara localiza-se mesorregião Norte cearense. A população estimada em 2015 era de 25.123 habitantes. É um dos municípios mais novos do Ceará, tendo se emancipado politicamente em 1987. Por ocasião do Censo 2010, o IBGE identificou 187 crianças e adolescentes de 10 a 13 anos de idade em situação de trabalho no município, o que representava 8,7% da população então existente nessa faixa etária. No tocante aos adolescentes de 14 e 15 anos, a pesquisa identificou 143 trabalhando (11,6%).  Juntando as duas faixas etárias (10 a 15 anos), o IBGE chegou ao total de 320 crianças e adolescentes e ao percentual de 9,8% de trabalho precoce em Ocara, sendo que a maioria (77,8%) reside zona rural, fato que torna mais difícil as ações de identificação, busca ativa, atendimento e acompanhamento. Os dados constam do DiagnósticoIntersetorial Municipal, elaborado pelo pela OIT, em parceria com o então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), hoje Ministério da Cidadania. 
Não existe um diagnóstico oficial atualizado sobre a situação do trabalho infantil no município, tendo em vista que a  Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada anualmente pelo IBGE, aponta os dados do trabalho infantil por Estados (e Distrito Federal), mas não faz um recorte por municípios. Neste sentido, é necessário que se aguarde  o Censo 2020 para se ter dados atualizados. Diante desse cenário, é imprescindível que os órgãos e entidades da rede de combate ao trabalho infantil envidem esforços para a realização de um diagnóstico intersetorial municipal atualizado do trabalho precoce. 

Trabalho do Adolescente  
Já vimos acima que o Censo 2010 estimou em 143 o número de adolescentes com idade entre 14 e 16 anos em situação de trabalho no Município de Ocara. Vimos também que nessa faixa etária o adolescente somente pode trabalhar se for contratado na condição de aprendiz, o que pressupõe carteira assinada, com todos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados, matrícula e frequência ao curso de aprendizagem profissional (parte teórica do contrato de trabalho do aprendiz), matrícula e escola (até concluir o ensino médio) e ao curso de aprendizagem profissional (parte teórica do contrato de assinado pelo aprendiz). 
Ocorre que a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do então Ministério do Trabalho (atualmente incorporado ao Ministério da Economia), o município não possuía num aprendiz contratado no ano de 2015. Isso significa que todos os adolescentes que trabalham no município, não faixa entre 14 e 16 anos, são considerados trabalhadores infantis, já que estão trabalhando abaixo da idade permitida, sem ser condição de aprendiz. 

No tocante aos adolescentes com idade entre 16 e 18 anos, o Censo 2010 apontou 189 ocupados na semana de referência, embora as informações da RAIS apontem que nenhum era contratado na condição de aprendiz. Embora a aprendizagem não seja a única modalidade de ocupação permitida em lei para essa faixa etária, não é possível afirmar os adolescentes desse grupo estejam contratados na forma da lei, até porque, muitos deles exercem atividades que integram a lista das Piores Formas de Trabalho Infantil. Uma dessas atividades é o trabalho infantil doméstico, na qual se encontravam 6,6% das crianças e adolescentes  ocupadas entre 10 e 17 anos, segundo o Censo 2010.