quinta-feira, 9 de setembro de 2021

COMBATE AO TRABALHO INFANTIL EM JUAZEIRO DO NORTE

Nesta quinta-feira (9 de setembro), foi realizada a 4ª Reunião da Comissão Intersetorial de Combate ao Trabalho Infantil de Juazeiro do Norte-CE, com participação de representantes da Assistência Social, Educação e Saúde. A reunião foi mediada pelo Procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima. 

Os participantes as seguintes informações sobre o trabalho infantil no município:

1 – o Cerest informou que conseguiu registrar no SINAN apenas um dos vinte oito casos de trabalho infantil noticiados na reunião anterior e que buscará as informações faltantes para inclusão dos demais;

2) a coordenadora das AEPETI  informou que o CREAS incluiu a família de um dos adolescentes no PAEFI e que aguarda a inclusão das demais famílias.

3) o CRAS Jardim Gonzaga informou que recebeu dois novos casos de trabalho infantil, referente a crianças de uma família de trabalha na coleta de lixo. Atualmente o Cras acompanha cinco casos de trabalho infantil. Um dos casos se refere a um adolescente que está fora da escola e que mora longe da sede do Cras, o que dificulta o acompanhamento.

4) o Cras São Gonçalo informou que acompanha dois casos de TI, conforme já noticiado na reunião anterior; que referidas casos foram encaminhados pelo Peteca e que também está sendo acompanhado pelo AEPETI.

5) O Cras Timbaúba está acompanhando dois casos de TI. Um adolescente de 14 anos, que já foi encaminhado ao Creas, Conselho Tutelar e Aepeti. A família foi incluída no PAIF. O outro caso é de um adolescente de 12 anos, cujo atendimento está no início. Uma equipe do Cras visitará a família para colher mais informações.

6) O Cerest visitou o  Aterro Controlado (antigo lixão de Juazeiro), e constatou a presença de várias crianças com idade entre 10 a 12 anos, trabalhando com suas famílias, num cenário que dispensa descrição, porquanto já conhecidas, por todos, as condições de trabalho nesses ambientes. Que a visita ao aterro não foi feita com finalidade de fiscalização e sim atividade prática de uma capacitação realizada pelo órgão.


Foram aprovados os seguintes encaminhamentos:

1) disponibilização, a todas as setoriais, da relação das 28 crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho para que cada órgão possa verificar as providências necessários no âmbito da respectiva competência;

2) atualização das informações sobre os novos casos de trabalho infantil identificados pela rede, cabendo aos atores da rede encaminhar todas as informações disponíveis à Coordenação da AEPETI;

3) AEPETI, CEREST e MPT trocarão informações entre sim, sobre os casos que chegarem a seu conhecimento, esclarecendo quais informações são necessárias para serem prestadas os órgãos e entidades, quando da identificação e atendimentos dos casos de trabalho infantil;

4) Cada CRAS deverá elaborar um relatório sintético dos casos de trabalho infantil acompanhados por seus profissionais.

5) os casos demandem atendimento da educação deverão encaminhados à Coordenação Municipal do Peteca.

quarta-feira, 8 de setembro de 2021

Tema preparatório da Redação Enem 2021: a dificuldade de erradicar o trabalho infantil no Brasil

O jornal O Povo entrevistou o Procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, idealizador e coordenador-geral do Peteca, como uma das fontes para a 3ª inforreportagem com sugestões de temas para Redação do Enem 2021. O procurador destacou os aspectos abaixo, transcrito da matéria:


Desafios para erradicar o trabalho infantil no Brasil

O Brasil assumiu o compromisso na Organização das Nações Unidas (ONU) de erradicar o trabalho infantil até 2025. Mas para isso, é preciso superar algumas questões:


1. Conscientização e mobilização da sociedade: parte da sociedade não entende o trabalho infantil como problema, alguns acham até mesmo como algo "positivo". Contudo, é preciso perceber o trabalho infantil como uma violação de direitos humanos, que não deve ser tolerada ou romantizada. 


2. Identificação das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil: é preciso saber onde moram as crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, se estão nas escolas, se são atendidas por programas sociais e se estão incluídas em programas de proteção social. Escolas e secretarias de proteção social podem contribuir na busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. É o primeiro passo é que a criança seja atendida e acolhida.


3. Proteção social: o atendimento da criança e adolescente vítima de trabalho infantil hoje se dá, principalmente, junto aos centros de referência da assistência social (Cras), que funcionam no âmbito dos municípios com assistentes, educadores sociais e outros profissionais, acompanhando famílias em vulnerabilidade social. Porém, a política atende poucos e de forma precária, pois profissionais são geralmente mal remunerados, têm contratos temporários, e os serviços prestados perdem qualidade. Há carências infraestruturais ainda, com espaços sem condições de realizar atendimentos adequados.


4. Aprendizagem profissional: outra política protetiva importante para retirar adolescentes do trabalho infantil seria a contratação de aprendizes, a partir de 14 anos. De acordo com a Lei da Aprendizagem (10.097/2000), médias e grandes empresas devem ter cota de aprendizes fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, calculada sobre o total de empregados. Contudo, nos pequenos municípios, a regra acaba não sendo aplicada. Por isso, o primeiro passo seria o prefeito enviar para Câmara Municipal um projeto de lei para criar um programa de aprendizes, estabelecendo quantidade mínima para ser atendida e a contratação prioritária de adolescentes em situação de vulnerabilidade e pregressos do trabalho infantil, por exemplo.


5. Escola de tempo integral: a meta 6 do Plano Nacional da Educação (PNE) estabeleceu que 50% das escolas devem ser de tempo integral até 2024. Se essa meta for cumprida, poderia haver redução no trabalho infantil porque mais de 80% das crianças e adolescentes que trabalham, também estudam. Isso significa que elas trabalham no contraturno da escola e o acesso ao ensino de tempo integral possibilitaria tirá-las da situação de trabalho.


6. Responsabilização ou aplicação de penalidade: há multas previstas para empresas que descumprirem a lei que proíbe trabalho infantil, mas são brandas e acabam favorecendo a irregularidade.  Situações de trabalho infantil doméstico e no âmbito da economia familiar também são fatores limitantes para a fiscalização. Além disso, existem poucos agentes de fiscalização em campo: são 73 auditores fiscais do trabalho para atender os 184 municípios em todas as denúncias trabalhistas, não só trabalho infantil.


A matéria destacou, também, o Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), com o seguinte texto:


O Ceará é referência no combate ao trabalho infantil, com a criação do Peteca, em 2008, pelo Ministério Público do Trabalho do Ceará em parceria com as Secretarias Estadual e Municipais da Educação no Estado. São realizadas capacitações de coordenadores e professores em temas como trabalho infantil e proteção social de crianças a adolescentes. Cerca de 20 mil professores e 400 mil alunos foram impactados com ações do programa. Neste ano, 109 municípios no Estado aderiram ao Peteca.


O tema da inforreportagem foi escolhido por professores que compõem a banca o concurso "Redação Enem: chego junto, chego a 1.000", uma realização da Fundação Demócrito Rocha (FDR). A partir deste tema, estudantes da 3ª série do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede de escolas públicas do estado do Ceará são convidados a escrever uma redação nos moldes do exame.

Fonte: O Povo

sábado, 28 de agosto de 2021

SENADOR(A), DIGA NÃO À REDUÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS! VOTE CONTRA A MP 1045! #MP1045NÃO

O Senado Federal pautou a votação da Medida Provisória 1045 para esta semana ( 30 de agosto a 3 de setembro de 2021). Referida Medida Provisória foi transformada no PLV 17/2021 (Projeto de Lei de Conversão), aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhada para apreciação do Senado. A versão original da MP 1045 tinha apenas 27 artigos e versava tão somente sobre o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da  pandemia do Coronavírus ( Covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho.


Ocorre que o Relator do PLV na Câmara, Deputado Christino Áureo, com apoio do Poder Executivo,  incluiu mais 67 artigos, para instituir o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; alterar a Consolidação das Leis do Trabalho,  e as Leis nºs 5.010/1966, 10.259/2001, e 13.105/2015 (Código de Processo Civil); revogar dispositivos da Lei nº 5.584/1970; e dar outras providências.


Se as alterações aprovadas na Câmara dos Deputados forem mantidas pela Senado Federal, serão criados três programas que retiram ou reduzem direitos trabalhistas, quais sejam:

a) PRIORI - cria empregos temporários, com redução de direitos trabalhistas;

b) REQUIP - cria postos de trabalho, com baixa remuneração (até 1/2 salário mínimo), sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas; 

c) Trabalho Voluntário - cria postos de trabalho temporários na administração pública, sem concurso público, sem carteira assinada, com baixa remuneração e sem direitos trabalhistas


Além disso, os arts. 84 a 90, acrescentados pela Relator, fazem uma nova Reforma Trabalhista, alterando diversos artigos da CLT, para suprimir ou reduzir, de forma permanente, direitos trabalhistas, dentre os quais relacionamos:


1. Aumenta a jornada de trabalho e reduz o adicional de horas extras (50% para 20%) dos bancários, operadores de telemarketing, jornalistas, médicos, dentistas, músicos, aeroviários, engenheiros, secretários, entre outros. 

2. Reduz a alíquota de FGTS (de 8º para 2%, 4% ou 6%) e a indenização devida em caso rescisão sem justa causa (de 40% para 20% do FGTS depositado) para trabalhadores contratados com base no PRIORE;

3. Permite acordos extrajudiciais, retirando o direito de análise pela Justiça do Trabalho;

4. Permite que jornada de até 12h para os trabalhadores em minas e retira o direito de pausa de 15 minutos a cada 3 horas de jornada

5. Enfraquece a Fiscalização do Trabalho, reduzindo a possibilidade de multas administrativas, aumentando os doenças e acidentes de trabalho;

6. Afasta os Sindicatos e as negociações coletivas dos trabalhadores contratados com base no REQUIP;

7. Favorece a negociação individual em detrimento da negociação coletiva;

8. Prejudica as cotas de aprendizagem, uma vez que permite a contratação de trabalhadores sem carteira assinada (que não entram no cálculo da cota).

9. Limita o Acesso à Justiça às pessoas de baixa renda

10. Obriga o pagamento antecipado de honorários periciais


Diante dos grandes retrocessos acima listados, é necessária a mobilização dos Sindicatos, dos trabalhadores, das entidades das sociedade civil e dos cidadãos em geral para que o Senado Federal retire da pauta ou rejeite a MP 1045 (PLV 17/2021).


Entre em contato com os/as Senadores/as do seu Estado e deixe uma mensagem pedindo para que eles votem contra a MP 1045 (PLV 17/2021).


Sugestão de mensagem para ser feita nos comentários da última postagem constante da pagina do Senador/a:


Senador/a, vote contra a MP 1045! Não à redução de direitos trabalhistas! #mp1045 #mp1045não


Seguem, abaixo, os links das páginas dos Senadores no Instagram, por Unidade da Federação:


Senadores/as do Acre  

https://www.instagram.com/senadoramailzagomes/

https://www.instagram.com/marciobittar_/

https://www.instagram.com/senadorpetecao/


Senadores/as de Alagoas

https://www.instagram.com/fernando_collor/

https://www.instagram.com/renancalheiros/

https://www.instagram.com/rodrigocunhaal/


Senadores/as do Amapá

https://www.instagram.com/davialcolumbre/

https://www.instagram.com/lucasbarretosenador/

https://www.instagram.com/randolferodrigues/


Senadores/as do Amazonas

https://www.instagram.com/eduardobraga_am/

https://www.instagram.com/omaraziz.senador/

https://www.instagram.com/plinio.valerio/


Senadores/as da Bahia

https://www.instagram.com/angelo.coronel/

https://www.instagram.com/jaqueswagner/

https://www.instagram.com/ottoalencar/


Senadores/as do Ceará

https://www.instagram.com/senadorcidgomes/

https://www.instagram.com/eduardogiraooficial/

https://www.instagram.com/tassojereissati/


Senadores/as Distrito Federal

https://www.instagram.com/izalci/

https://www.instagram.com/leiladovolei/

https://www.instagram.com/reguffe_oficial/


Senadores/as do Espírito Santo

https://www.instagram.com/fabianocontarato/

https://www.instagram.com/marcosdoval/

https://www.instagram.com/senadorarosedefreitas/


Senadores/as de Goiás

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https://www.instagram.com/vanderlancardosooficial/

https://www.instagram.com/luizdocarmosenador/


Senadores/as do Maranhão

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Senadores/as do Mato Grosso

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https://www.instagram.com/jaymecamposmt/

https://www.instagram.com/wellingtonfagundesmt/


Senadores/as do Mato Grosso do Sul

https://www.instagram.com/nelsinhotrad/ 

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https://www.instagram.com/sorayathronicke/



Senadores/as de Minas Gerais

https://www.instagram.com/antonio.anastasia/

https://www.instagram.com/carlosviana/

https://www.instagram.com/rodrigopacheco/ 

(Presidente do Senado)



Senadores/as do Pará

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Senadores/as da Paraíba

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Senadores/as do Paraná

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Senadores/as do Pernambuco

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Senadores/as do Piauí

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Senadores/as do Rio de Janeiro

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Senadores/as do Rio Grande do Norte

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Senadores/as do Rio Grande do Sul

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Senadores/as de Rondônia

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Senadores/as de Roraima

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Senadores/as de São Paulo

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Grafiteira afegã dá voz a mulheres ameaçadas pelo Talibã

Hassani já foi apontada como uma das mais importantes pensadoras do mundo pela revista Foreign Policy - Reprodução/Facebook Shamsia Hassani

Shamsia Hassani foi a primeira mulher a utilizar o grafite como expressão e arte no Afeganistão. Os trabalhos da artista dão voz às mulheres, sejam elas afegãs, ou de outras partes do mundo.

 

Nascida em abril de 1988, Shamsia atuou como professora na Universidade de Cabul. Ao invés das tradicionais telas, a artista afegã utiliza paredes abandonadas de prédios destruídos por ataques para expressar as ideias. Como descrito no site oficial da grafiteira, as artes de Shamsia retratam as figuras femininas como livres, empoderadas, ambiciosas e dispostas a irem atrás de objetivos.

 

Com o recente retorno do Talibã ao poder, grupo historicamente conhecido por reprimir os direitos das mulheres, como o acesso à educação, entre outros, a artista afegã começou a publicar, nas redes sociais, artes de resistência e protestos feministas contra o novo governo.

Nos grafites publicados, o retrato é o mesmo: uma figura feminina sendo observada por um ou mais homens, que fazem alusão ao Talibã. Ao contrário das antigas manifestações, a arte de Shamsia passou a ser tomada pela representação do medo que as mulheres afegãs possuem do grupo no poder. Já nas legendas, a artista descreve, com poucas palavras, os sentimentos que tem quanto a atual situação no Afeganistão. 

Em imagem compartilhada no perfil oficial da grafiteira no último dia 21, Shamsia agradeceu aos milhares de seguidores que enviaram mensagens com medo de que algo tivesse ocorrido com ela durante o caos no país. Ela também garantiu que está segura.


Fonte: SBT Brasil 
























 

quinta-feira, 26 de agosto de 2021

SINDICATOS SERGIPANOS SÃO CONDENADOS POR REDUZIREM COTA DE APRENDIZES

 

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), a Justiça do Trabalho condenou o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe (Seac-SE) e o Sindicato dos Empregados de Condomínios e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe (Sindecese) a não assinarem instrumentos de negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho) que limite, restrinja, dificulte ou afaste a obrigação de contratação de aprendizes ou que altere, flexibilize ou reduza a base de cálculo da cota de aprendizes.

Caso os sindicatos descumpram a sentença, poderão pagar multa de R$ 10 mil, a cada constatação de descumprimento. Ainda, cada sindicato foi condenado a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

De acordo com a sentença, proferida no processo nº 0000066-44.2021.5.20.0007, “A aprendizagem não pode ser qualificada como um ‘simples’ direito trabalhista; pois as posições jurídicas de vantagem não nascem dentro de uma relação jurídica individual de emprego, mas sim de uma política pública de profissionalização de jovens e de inclusão da Pessoa com Deficiência, sediada no art. 227 da Constituição da República e concretizada em inúmeros textos normativos. O poder conferido aos sindicatos pela Constituição (e corroborado pela Lei 13.467/2017) não lhes permitem extravasar além dos limites das respectivas representações, disciplinando temas que transbordam as ribas das relações individuais e coletivas de trabalho, como é o caso da aprendizagem”.

Conforme explica o procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro, “a aprendizagem profissional possui assento constitucional no art. 227, que consagra o direito fundamental à profissionalização, e no art. 7º, XXXIII, segundo o qual é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Os sindicatos não podem limitar, restringir, dificultar ou afastar direito previsto na Constituição. Quando se trata da política pública de aprendizagem, agrava-se a conduta dos sindicatos, pois este instrumento, a aprendizagem profissional, representa a qualificação de adolescentes e jovens para o ingresso regular no mercado de trabalho, sendo uma importante ferramenta de inclusão social e de combate ao trabalho infantil”.

Aprendizagem em Sergipe

Nos últimos anos, fruto de parcerias com diversos órgãos, entidades formadoras e empresas, a aprendizagem profissional tem avançado em Sergipe, inclusive, priorizando adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme estabelece o art. 66 do Decreto 9.579/2018, que atualmente regulamenta a aprendizagem:

Art. 66. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderá requerer junto à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

Portanto, é possível que empresas que tenham dificuldade em alocar aprendizes em seu próprio estabelecimento – seja por falta de ambiente propício para acolhê-los, seja por falta de cursos específicos para sua área de atuação etc. – possam pactuar convênio com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do Sinase para que os jovens contratados tenham a experiência prática da aprendizagem nestes locais.

Para isso, as empresas devem contratar aprendizes com perfil de vulnerabilidade ou risco social, conforme prevê, ainda, o § 5º do art. 66, quais sejam: adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; jovens e adolescentes com deficiência; jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.

Esclareça-se que a legislação exige a cota mínima de 5% de aprendizes incidente sobre as funções que demandem formação profissional, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como que, embora defina como preferencial a contratação de adolescentes entre 14 e 18 anos, não impede que se contrate jovens entre 21 e 24 anos para efetivação da cota de aprendizes.

Segundo os dados do Caged, o potencial mínimo de cumprimento de cota de aprendizagem pelas empresas é de, aproximadamente, um milhão de aprendizes. Paralelamente a isso, verifica-se que, segundo critérios do IBGE (PNAD contínua), havia em 2016, no Brasil, 1.834.910 crianças e adolescentes em situação de Trabalho Infantil, ou seja, em situação de trabalho ilegal. Desse grupo, 1.644.760 são adolescentes de mais de 14 anos. Isso significa que 89,63% dos adolescentes em situação de trabalho infantil poderiam ser afastados da situação ilícita por meio da Aprendizagem Profissional, confirmando que o Programa de Aprendizagem Profissional, legalmente instituído, se enquadra como importante política pública de combate ao trabalho infantil.

Limites da liberdade de negociação coletiva

A finalidade das negociações coletivas é a evolução do patamar de proteção social do trabalhador, garantindo direitos não previstos na legislação, conforme a realidade de cada categoria. Quando tais instrumentos são desvirtuados, violando direitos previstos na Constituição e políticas públicas de inclusão social e qualificação profissional, os sindicatos passam a agir contra a legislação e em prejuízo dos adolescentes e jovens.

Fonte: MPT em Sergipe

sexta-feira, 13 de agosto de 2021

Formação para as Comissões de Proteção e Prevenção às violências contra a criança e o adolescente


O curso de Serviço Social da Unifametro em parceria com Secretaria de Educação do Ceara e Visão Mundial, trás uma série de palestras com o tema: Formação para as Comissões de Proteção e Prevenção às violências contra a criança e o adolescente. O evento ocorrerá nos dias 12, 19 e 26 de Agosto.


terça-feira, 10 de agosto de 2021

CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES - LEI MARIA DA PENHA

Nesta segunda feira, 9 de agosto, o Peteca reuniu professores e alunos, dentre outros atores da rede de proteção para debater estratégias de efetivação da Lei Maria da Penha, que no último sábado completou 15 anos. Referida lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.  Ao longo de sua vigência, houve algumas alterações com vistas ao seu aperfeiçoamento. Apesar de ser reconhecida como o avanço na luta pela prevenção e combate às violências contra a mulher, muitos ainda são os desafios para sua implementação.


Um desses desafios é o cumprimento do artigo 8º, o qual estabelece que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais. Uma das diretrizes previstas nesse artigo é a promoção e a realização de campanhas educativas voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão citada lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres. Também estão previstas a promoção de programas educacionais e inclusão do tema nos currículos escolares.

Para implementação do referido dispositivo legal foram propostas as seguintes ações:

a) Engajamento das escolas na campanha Agosto Lilás

b)    Interlocução com os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, secretarias, departamentos e setores respectivos, junto às prefeituras

c) Interlocução com entidades da sociedade civil voltadas para o atendimento de mulheres vítimas de violência

d)         Rodas de conversa, palestras e debates com os alunos sobre a Lei Maria da Penha, através do Google Meet ou outras plataformas digitais

e)          Realização de desafios para os alunos. Como metodologia, foi sugerido a divisão dos alunos em grupos e como desafio que cada grupo pense nas ações a serem realizadas. Cada grupo debate e decide de que forma como abordará o tema e depois apresenta, na escola, os resultados das ações planejadas e executadas.

f)  Amostra culturais sobre a Lei Maria da Penha, com paródias, músicas autorais, contos, poesias, desenhos, dentre outras manifestações artísticas e literárias.

g)Divulgação de estratégias e mecanismos de defesa que as mulheres podem usar quando estiverem sendo vítimas de violência;

h)         Subir uma campanha no Instagram do Peteca Brasil, nas páginas do Peteca nos municípios e no Instagram das escolas, com a campanha de prevenção de violências contra mulheres, com cards, vídeos, paródias e músicas autoriais sobre tema;

i)   Realizar desfiles para chamar a atenção da sociedade para o problema da violência contra as mulheres

j)   Divulgação de depoimentos de mulheres vítimas de violência, mostrando como conseguiram romper com o silêncio para fins de encorajamento de outras mulheres.

k) Realização um grande evento no Canal Peteca Brasil com participação de todos que se engajaram na campanha, apresentando os resultados de suas ações. O evento deve ser precedido de mobilização, promovida pelos adolescentes, através de vídeos e outros meios, para que haja a participação do maior número de pessoas possível.

 

Participaram da reunião e contribuíram com as propostas os/as seguintes parceiros/as:

1. Coordenador-Geral do Peteca: Antonio (Fortaleza)

2. Coordenadores Municipais do Peteca: Guida (Quixeramobim), Zuleide, (Quixelô), Regilane (Horizonte) e Denira (Acopiara)

3. Professora do Peteca: Jennie Gama (Eusébio)

4. Membros do Comitê Peteca Criança: Cristiane (Tauá) e Vitória Hellen (Assaré)

5.  Membros do Comitê de Adolescentes (Ceapeti-CE): Janiel Alexandre (Senador Pompeu), Eduarda  (Canindé), Mônica (Quixadá), João Elder (Canindé), Larissa Evelyn (Paraipaba), Elisiane (Canindé) e Carlos Ivan (Jaguaribe)

6. CMDCA: Célio (Aquiraz)

7. Sociedade Civil: Maria Helena (Presidente Prudente-SP)