quinta-feira, 29 de novembro de 2012

FINALISTAS DO PRÊMIO PETECA 2012 - DESENHO


Barroquinha

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Itatira
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Quixadá
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quarta-feira, 28 de novembro de 2012

FINALISTAS DO PRÊMIO PETECA 2012 - PINTURA

Aracati
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Beberibe
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Fortaleza - Regional VI
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FINALISTAS DO PRÊMIO PETECA 2012 - ESQUETES TEATRAIS


Aracati
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 Sobral
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 Viçosa do Ceará
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FINALISTAS DO PRÊMIO PETECA 2012


                                    1. ESQUETE TEATRAL
MUNICÍPIO
ESCOLA
TÍTULO DO TRABALHO
Aracati
EEF Antônio Ponciano da Costa
A cidade do riso
Sobral
Antônio Mendes Carneiro
A fábrica do mal
Viçosa do ceará
EEF Horácio Fontenele Aragão
Chega de tanta exploração, trabalho não é coisa de criança

                                    2. DESENHO

MUNICÍPIO
ESCOLA
TÍTULO DO TRABALHO

Barroquinha
EEF Nossa Senhora de Fátima
Infância perdida
Itatira
EMEF José Pereira
Educação, cultura e arte no combate ao trabalho infantil
Quixadá
EEF Raimundo Marques de Almeida
Não Informado

                                    3. PINTURA
MUNICÍPIO
ESCOLA
TÍTULO DO TRABALHO

Aracati
EEF Antonieta Cals
Lugar de criança é na escola
Beberibe
EEF Germano José do Nascimento
Pensamentos que voam, palavras que transformam
Fortaleza (SER VI)
EMEIF Bárbara de Alencar
O pequeno sonhador

                                    4. MÚSICA
MUNICÍPIO
ESCOLA
TÍTULO DO TRABALHO
Russas
Maria Martins de Carvalho
Um sonho de criança
Sobral
Padre Osvaldo Chaves
Criança precisa de atenção
Tianguá
Centro Educacional Antonio José da Rocha
Educação sim! Exploração não!

                                    5. PARÓDIA
MUNICÍPIO
ESCOLA
TÍTULO DO TRABALHO

General Sampaio
José Bezerra Filho
Também depende de você
Pacatuba
CERU - Clóvis de Castro Pereira
Exploração
Viçosa do ceará
EEF Isaac Vieira do Espírito Santo
Lutando a favor da criança

                                    6. CONTO
MUNICÍPIO
ESCOLA
TÍTULO DO TRABALHO

Camocim
EEF Natália Albuquerque Lopes
Combate à exploração do trabalho infantil
Canindé
CAIC Alfredo Coelho de Magalhães
N.I
Sobral
Padre Osvaldo Chaves
A criança que não podia brincar

                                    7. HISTÓRIA EM QUADRINHOS

MUNICÍPIO
ESCOLA
TÍTULO DO TRABALHO
Beberibe
EMEF Pe. José de Anchieta
O Trabalho infantil
Fortaleza (SER VI)
EMEIF Maria Helenice Cavalcante Leite Martins
Combate ao trabalho infantil
Sobral
Maria José Santos Ferreira Gomes
Turma da Justiça


                                    8. POESIA DE CORDEL
MUNICÍPIO
ESCOLA
TÍTULO DO TRABALHO
Beberibe
EEF Pedro de Queiroz Ferreira
O encontro de Antônio com o senhor Peteca
São G. do Amarante
EEF Fernando Alcântara Mota
Infância Roubada
Sobral
Padre Osvaldo Chaves
O sonho de Bentinho
· Os nomes dos municípios aparecem em ordem alfabética.  



domingo, 18 de novembro de 2012

JOVENS DO PETI DE ICARAÍMA-PR REALIZAM PASSEIO ECOLÓGICO



Icaraíma - Com o objetivo de interagir e mostrar aos jovens que freqüentam o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), a prefeitura de Icaraima através do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) realizou um passeio ecológico com ...

TRABALHO INFANTIL NO MARANHÃO


O Maranhão ocupa a 4ª colocação no ranking nacional de exploração do trabalho de crianças e adolescentes na faixa etária de 5 a 17 anos. Basicamente, esses dados se reportam à exploração do trabalho infantil na agricultura, seguido do trabalho urbano ...

ENTREVISTA SOBRE O TRABALHO INFANTIL - DRA. MARIANE JOSVIAK E DR. RODRIGO CHAGAS



Trabalho infantil, como defender nossas crianças e jovens, o tema foi debatido pela Dra. Mariane Josviak e pelo Dr. Rodrigo Chagas. Com apresentação de ...

PROJETO SINALEIRA COMBATE O TRABALHO INFANTIL EM SALVADOR - BA


Edelamare Melo, procuradora regional do Trabalho e coordenadora do comitê gestor do Projeto Sinaleira – que resgata e faz trabalho de inclusão social e ...

PROJETO DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL EM GRAVATÁ - PE


Agentes da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social e uma representante do Conselho Tutelar de Gravatá, no Agreste de Pernambuco, iniciaram nesta sexta-feira (9) na feira livre da cidade um trabalho de sensibilização e combate ao trabalho infantil.

FÓRUM DEBATE AÇÕES PARA ERRADICAR O TRABALHO INFANTIL NO MATO GROSSO


O aprimoramento das medidas de repressão qualificada, ações específicas de fiscalização para a identificação dos contratantes de mão de obra do trabalho infantil, o fortalecimento do Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (Peti), e o “Plano de ...

QUARTO ENCONTRO DE PREVENÇÃO DO TRABALHO INFANTIL EM GUARUJÁ - SP

Prefeitura realiza encontros sobre trabalho infantil e exploração ...
A Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, realiza o 4º Encontro sobre Prevenção do Trabalho Infantil e ...

É DA NOSSA CONTA! TRABALHO INFANTIL E ADOLESCENTE É LANÇADA NO MATO GROSSO DO SUL



Segundo Regina Rupp, coordenadora do projeto de combate ao trabalho infantil em Mato Grosso do Sul no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego e membro do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, toda divulgação contra ...

CAMPANHA CONTRA O TRABALHO INFANTIL EM EMBU DAS ARTES - SP


Foram espalhados pela cidade cartazes com um imenso cartão vermelho – símbolo da campanha – com a frase “Diga não ao Trabalho infantil e sim ao futuro!”, pedindo a colaboração da população para denunciar os casos de violência contra a criança.

CAMPANHA CONTRA O TRABALHO INFANTIL EM GRAVATAÍ - RS


A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social (SMTCAS) lançou, nesta quinta-feira (1º), a Campanha de Erradicação do Trabalho Infantil, ...

ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MERCO SUL

Seminário de Combate ao Trabalho Infantil Começa hoje em Foz
O encontro reúne assistentes sociais e pessoas envolvidas na Rede de Serviços de Proteção Social Especial.

A secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, abriu nesta quarta-feira (7), em Foz do Iguaçu, o Seminário Capacitação de Combate ao Trabalho Infantil, evento que envolve países do Mercosul e aborda as recomendações do plano ...

Combate ao trabalho infantil é debatido em Foz - catve.tv
O enfrentamento ao trabalho infantil está sendo debatido em Foz do Iguaçu em um seminário, que reúne assistentes sociais e profissionais envolvidos na Rede ...

TRABALHO INFANTIL: DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DO PETI


Miséria: de lava-jato a cemitério, infância explorada.

CARAVANA CONTRA O TRABALHO INFANTIL EM CODÓ - MA


Codó será o primeiro município a receber o projeto de combate ao trabalho escravo e infantil, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão ...



Codó, distante 300 km de São Luís, será o primeiro município a receber, entre os dias 21 e 22 deste mês, as atividades do projeto Caravana da...

A BUSCA ATIVA É A PRIMEIRA AÇÃO CONCRETA PARA COMBATER O TRABALHO INFANTIL


O Censo, na comparação entre 2000 e 2010, confirma a trajetória de redução do trabalho infantil: no público de 10 a 15 anos, diminuiu de 8,6% para 7,7% das crianças e adolescentes trabalhando (de 1,8 milhão para 1,6 milhão); na faixa etária de 16 a 17 ...

JOVENS CRIAM GIBI CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Jovens criam gibi contra a exploração do trabalho infantil
Prefeitura de Embu
A Prefeitura de Embu das Artes, através da Secretaria de Assistência Social (SAS), participou de um projeto da Fundação Telefônica sobre o tema “exploração do trabalho infantil”. O Centro de Convivência da Criança e do Adolescente (CCCA), órgão ...

ABERTAS INSCRIÇÕES DE BOAS PRÁTICAS CONTRA O TRABALHO INFANTIL


Estão abertas até o dia 16 de dezembro de 2012 as inscrições para o concurso de “Boas Práticas para a prevenção e erradicação do Trabalho Infantil e ...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO APROVA RESOLUÇÃO CONTRA O TRABALHO INFANTIL


Superintendente participa de assinatura de ato jurídico que sugere observação da Constituição Federal para a concessão de alvarás.

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

VOCÊ VIU A ROSINHA?


O vídeo "Você viu a Rosinha? foi produzido pela Professora Célia Gurgel, da Universidade Federal do Ceara - UFC, em 2007.  Conta a história de uma criança que é levada de sua casa, no interior, para a casa de sua madrinha, na capital.  Um ano depois a mãe vai procurar a filha mas não a encontra. A história retrata a exploração de uma criança no trabalho infantil doméstico, um grave problema social ainda muito comum no Brasil.

VOCÊ VIA A ROSINHA?


VOCE VIU A ROSINHA?

sábado, 3 de novembro de 2012

BEBÊS NO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO


Traje é vendido por US$ 40 (R$ 81,3) em loja na internet. 'Baby Mop' é feito 100 % de algodão, sendo macio e confortável. Um macacão de bebê que foi...

TRABALHO INFANTIL DIMINUI NO PERMAMBUCO, MAS O PROBLEMA AINDA PREOCUPA

// Trabalho infantil diminui em Pernambuco, mas realidade está ...
JC OnLine
Os casos de trabalho infantil em Pernambuco sofreram uma queda de mais de 40% de 2009 a 2011, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). No entanto, a realidade das crianças ainda está longe de mudar. A informalidade ...

TRABALHO INFANTIL NOS MEGAEVENTOS ESPORTIVOS



O trabalho infantil no Brasil atinge hoje mais de 1,5 milhão de crianças e adolescentes ...

Evento busca combater trabalho infantil
TV Brasil
I like this Like I dislike this. About Share Add to. Published on Oct 29, 2012. Mais de 1,5 milhão de crianças e adolescentes sofrem com a situação no Brasil. O objetivo do encontro é evitar o aumento da exploração infantil durante os grandes eventos.

TRABALHO INFANTIL NA CADEIA PRODUTIVA DE CHOCOLATES

Fundo acusa Hershey de usar cacau produzido com trabalho infantil
Terra
Um fundo público de pensão da Louisiana, nos Estados Unidos, entrou com uma ação contra a empresa de alimentos Hershey, acusando-a de comprar cacau produzido por propriedades que usam trabalho infantil na África Ocidental. Representantes da ...



Fundo acusa Hershey de comprar cacau produzido com trabalho infantil. Matéria -prima utilizada pela empresa seria produzida por propriedades na África ...

TRABALHO INFANTIL NO PERNAMBUCO

[TV JORNAL] Trabalho infantil diminui em Pernambuco, mas ...
YouTube
[TV JORNAL] Trabalho infantil diminui em Pernambuco, mas realidade está longe de mudar. 

BUSCA ATIVA DO TRABALHO INFANTIL


Busca Ativa é ferramenta para eliminar trabalho infantil no País Ampliar. Foco é evitar crianças na reciclagem. A Busca Ativa estratégia do governo federal ...

quinta-feira, 1 de novembro de 2012

TRABALHO INFANTIL E O VÔLEI NO BRASIL

O jornal Hoje em Dia, de Belo Horizonte-MG, publicou, nesta quinta-feira (1º/11/2012), matéria sobre a situação dos adolescentes do Centro de Treinamento de Saquarema, conhecido como  “a casa do voleibol brasileiro”. De acordo com a referida matéria, adolescentes de 13 a 17  estão sendo privados do direito à educação, e muitos chegam a perder o ano letivo por passarem cerca de dois a quatro meses em treinos, sem frequentar a escola. São adolescentes bem sucedidos nas quadras, porém reprovados nos bancos escolares.

A matéria destaca que o Aryzão, apelido do Centro de Treinamento,  recebe  cerca de 90 atletas, que passam de dois a quatro meses morando e treinando nas  suas dependências. Apesar de  grande e confortável, o Aryzão não conta com espaços educacionais.

“São 108 mil metros quadrados, em frente à praia, com 211 leitos de hotelaria, quatro quadras indoor e quatro de vôlei de praia, 800 metros de área de musculação e fisioterapia, duas salas de hidromassagem, consultórios médicos com alta tecnologia, além de restaurante, museu do vôlei, barcos, estacionamento, auditório, sauna, piscinas, quadras de tênis e campo de futebol”.

De acordo com a matéria, o jornal entrevistou adolescentes e dirigentes, cujas declaraões evidenciam negligência por Confederação Brasileira de Vôlei, que não faz o acompanhamento educacional dos adolescentes recebidos pelo Centro de Treinamento. “São eles que têm que se adaptar: o esporte com as atividades escolares. Eles têm que correr atrás quando voltam às suas casas”, admitiu o ex-técnico e atual gerente de Seleções da Confederação, Antônio Rizola.

No outro ponto da reportagem, o Jornal destaca o exemplo da Confederação Brasileira de Basquete (CBB), que assegura a matrícula escolar,  além da hospedagem, alimentação e assistência necessária, durante os cerca de seis que meses que os adolescentes permanecem no Centro de Treinamento e Desenvolvimento da Base do Basquete Brasileiro, que funciona  no Município de São Sebastião do Paraíso, no Sudoeste de Minas. “Temos um acordo com a CBB e asseguramos a vaga na escola pública a todos os inscritos no projeto. Eles chegam já com tudo resolvido e encaminhado”, declarou o secretário de Esportes do município, Mariano Bícego, acrescentando que é obrigatório estar matriculado no devido ano escolar para poder integrar a seleção de desenvolvimento.

A Constituição Federal (art. 227) e o  Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) estabelecem que os direitos fundamentais das criança e ao adolescente devem ser assegurados pela família, a sociedade e o Estado, com prioridade absoluta, dentre os quais a edcuação e esporte.  Tais direitos devem ser exercidos em harmonia. Assim, são absolutamente inadmissíveis práticas esportivas que impeçam crianças e adolescentes de frequentarem a escola.

O art.  53 do Eca estabelece que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.  Já o art. 71 do referido Estatuto prescreve que “a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.

Em razão da sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento crianças e adolescentes tem direito à práticas desportivas em condições que não prejudiquem os demais direitos, dentre os quais o da educação.

O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais da Lei nº 9615/96, a chamada “Lei Pelé.  Um dos princípios do desporto, previsto na referida lei, é o da educação, que deve ser voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional. A Lei Pelé prevê três modalidade de práticas desportivas: educacional, de participação e de rendimento.

Os fatos acima relatados referem-se a prática esportiva de alto rendimento e, como tal, deve obedecer a regras gerais da supracitada lei, dentro outras “regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações” (art. 3º, inciso III). Cabível, por analogia, as disposições legais impostas às entidades formadoras de atleta previstas no  art. 29 da mesma lei. O inciso II do referido dispositivo prevê, nas alíneas “c”, “f” e “i” as seguintes obrigações:

c) garantir assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar”
f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento;
i) garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelece, em seu art. 4º, que o  dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

 Por fim, é oportuno invocar também o  art. 5º da LBD, segundo o qual  “o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo”.

Lei a reportagem a que se refere este artigo aqui