Rede Peteca: SENADOR(A), DIGA NÃO À REDUÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS! VOTE CONTRA A MP 1045! #MP1045NÃO

O Senado Federal pautou a votação da Medida Provisória 1045 para esta semana ( 30 de agosto a 3 de setembro de 2021). Referida Medida Provisória foi transformada no PLV 17/2021 (Projeto de Lei de Conversão), aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhada para apreciação do Senado. A versão original da MP 1045 tinha apenas 27 artigos e versava tão somente sobre o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da pandemia do Coronavírus ( Covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho.

Ocorre que o Relator do PLV na Câmara, Deputado Christino Áureo, com apoio do Poder Executivo, incluiu mais 67 artigos, para instituir o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, e as Leis nºs 5.010/1966, 10.259/2001, e 13.105/2015 (Código de Processo Civil); revogar dispositivos da Lei nº 5.584/1970; e dar outras providências.

Se as alterações aprovadas na Câmara dos Deputados forem mantidas pela Senado Federal, serão criados três programas que retiram ou reduzem direitos trabalhistas, quais sejam:

a) PRIORI - cria empregos temporários, com redução de direitos trabalhistas;

b) REQUIP - cria postos de trabalho, com baixa remuneração (até 1/2 salário mínimo), sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas;

c) Trabalho Voluntário - cria postos de trabalho temporários na administração pública, sem concurso público, sem carteira assinada, com baixa remuneração e sem direitos trabalhistas

Além disso, os arts. 84 a 90, acrescentados pela Relator, fazem uma nova Reforma Trabalhista, alterando diversos artigos da CLT, para suprimir ou reduzir, de forma permanente, direitos trabalhistas, dentre os quais relacionamos:

1. Aumenta a jornada de trabalho e reduz o adicional de horas extras (50% para 20%) dos bancários, operadores de telemarketing, jornalistas, médicos, dentistas, músicos, aeroviários, engenheiros, secretários, entre outros.

2. Reduz a alíquota de FGTS (de 8º para 2%, 4% ou 6%) e a indenização devida em caso rescisão sem justa causa (de 40% para 20% do FGTS depositado) para trabalhadores contratados com base no PRIORE;

3. Permite acordos extrajudiciais, retirando o direito de análise pela Justiça do Trabalho;

4. Permite que jornada de até 12h para os trabalhadores em minas e retira o direito de pausa de 15 minutos a cada 3 horas de jornada

5. Enfraquece a Fiscalização do Trabalho, reduzindo a possibilidade de multas administrativas, aumentando os doenças e acidentes de trabalho;

6. Afasta os Sindicatos e as negociações coletivas dos trabalhadores contratados com base no REQUIP;

7. Favorece a negociação individual em detrimento da negociação coletiva;

8. Prejudica as cotas de aprendizagem, uma vez que permite a contratação de trabalhadores sem carteira assinada (que não entram no cálculo da cota).

9. Limita o Acesso à Justiça às pessoas de baixa renda

10. Obriga o pagamento antecipado de honorários periciais

Diante dos grandes retrocessos acima listados, é necessária a mobilização dos Sindicatos, dos trabalhadores, das entidades das sociedade civil e dos cidadãos em geral para que o Senado Federal retire da pauta ou rejeite a MP 1045 (PLV 17/2021).

sábado, 28 de agosto de 2021

SENADOR(A), DIGA NÃO À REDUÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS! VOTE CONTRA A MP 1045! #MP1045NÃO

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