DESFILE CÍVICO EM JUAZEIRO DO NORTE/CE

Alunos das Escolas Tabelião Expedito Pereira e Sebastião Teixeira Lima com representação do PETECA, com representação do Peteca.

DESFILE CÍVICO EM IBARETAMA/CE

Desfile cívico do município de Ibaretama, com destaque para as crianças da EMEIF Criança Feliz, que levaram ao desfile o tema "Exploração do Trabalho Infantil".

ADOLESCENTE DO CONAPETI REPRESENTARÁ BRASIL EM CONFERÊNCIA DA ONU/UNICEF

O adolescente cearense Felipe Caetano, membro do Comitê Nacional de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conapeti), embarcou na tarde deste sábado no Aeroporto Internacional de Fortaleza rumo aos Estados Unidos, onde representará o Brasil na Conferência do Unicef, na sede da ONU, em Nova York. Felipe terá 6 minutos para falar ao mundo. No seu discurso falará sobre sua história de vida, como ex-trabalhador infantil,  e sua luta contra esse e os demais tipos de violências que as crianças ainda sofrem. Também destacará a necessidade de se lutar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente e de lhes assegurar direito de voz, com efetiva participação nos espaços de deliberação e monitoramento de políticas públicas relacionadas aos seus direitos. 

CARAVANA DA INFÂNCIA: ENTIDADES IRÃO A BRASÍLIA MOBILIZAR PARLAMENTARES EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nos dias 8 e 9 de outubro de 2019 (semana da criança), representantes de entidades da sociedade civil e de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, além militantes e especialistas sobre o tema de todo o Brasil farão uma ação no Congresso Nacional em defesa da infância.

O objetivo é sensibilizar parlamentares de todos os estados e partidos políticos para fortalecerem ações que assegurem proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e adolescentes, inclusive destinando emendas no Orçamento da União voltados para as políticas públicas da infância.

Também se pretende fortalecer as frentes parlamentares que defendem pautas ligadas aos direitos da criança e de adolescentes com objetivo de evitar retrocessos legislativos sobre essa temática.

Os representantes das entidades visitarão os gabinetes dos parlamentares e solicitarão reuniões com os líderes dos partidos políticos e com os coordenadores das bancadas dos estados no Congresso.

Uma das reivindicações do movimento é a reintegração dos Conselheiros do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que foram destituídos de seus cargos na última terça-feira (4/9), através do Decreto nº 10.003/2019. Também faz parte do pleito a retomada do regular funcionamento do Conanda, com reuniões ordinárias, nas quais seja assegurado  o direito de participação presencial de todos os Conselheiros, e não apenas dos que moram em Brasília (restrição trazida pelo decreto acima mencionado).

Conferência Nacional

As entidades também estão preocupadas com as incertezas à relação a realização da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estava prevista para ser realizada em outubro de 2019. O evento cancelado e ainda foi marcada a nova data para sua realização. Antes de edição do de Decreto nº 10.003/2019, o governo havia proposto o adiamento da Conferencia para abril de 2020, porém com o afastamento de todos os conselheiros do Conanda, órgão responsável pela realização da Conferência, as atividades do Colegiado estão suspensas e não se sabe quando serão retomadas.

Inscrições

As entidades e militantes interessados em participar do ato poderão fazer sua inscrição neste link até o dia 21 de setembro de 2019. 

DEPUTADOS SE MOBILIZAM PARA DEBUBAR DECRETO QUE DESTITUIU CONSELEIROS E RESTRIGIU ATUAÇÃO DO CONANDA

Nesta quinta-feira (5/9), a Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 608/2019, com o objetivo de sustar os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4.9.2019, que destituiu todos os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), embora eles tivessem mandato até o final de 2020. Além de afastar os conselheiros, o decreto impugnado reduziu o número de membros do Colegiado, de 28 para 18 conselheiros, retirou várias atribuições do Conselho e inviabilizou a participação presencial dos conselheiros representantes da sociedade civil que não moram em Brasília.
O Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT-CE), apoia a iniciada da deputada gaúcha. Para Idilvan, o decreto presidencial criou obstáculos injustificáveis à participação da sociedade civil no Conanda, desequilibrando o caráter democrático e de participação paritária de seus membros.  "Enquanto todos os representantes do governo poderão participar das reuniões presencialmente, por morarem em Brasília, os  da sociedade civil que moram nas demais unidade da Federação somente poderão participar por meio virtual, o que mitiga o caráter democrático do colegiado"  

CARTA AOS CONSELHEIROS ESTADUAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Aos 

Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescentes

Ref.: Situação do Conanda e a Realização da XI Conferência Nacional DCA 

         Prezados (as) Conselheiros (as)  

Como é de conhecimento de todos e todas, após a edição do Decreto Federal n° 9.759/2019, que revoga a Política e o Sistema Nacional de Participação Social, extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Conanda, embora não faça parte da lista dos conselhos que foram atingidos pelo referido Decreto, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH, está asfixiando o funcionamento deste conselho, não garantindo as condições para a realização de suas assembleias, paralisando todas as atividades do órgão, inclusive as relacionadas a realização da XI Conferência Nacional – XI CDCA, previstas para outubro do corrente ano. 

Ressalta-se que várias iniciativas foram tomadas pelos conselheiros e conselheiras do Conanda para restabelecer o pleno funcionamento do órgão: a) várias incidências junto a procuradoria federal dos direitos do cidadão; b) reunião com o vice procurador geral da república; c) reunião do presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, com o presidente do Comitê de Direitos da Criança da Organização da Nações Unidas - ONU, demonstrando preocupação junto aos órgãos internacionais com a descontinuidade de funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda; d) reunião com a Defensoria Pública Federal; e, d) duas reuniões com a Ministra do MMFDH.

Importante resgatar que a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA∕MMFDH, no I Encontro Nacional dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente 2019, realizado em 08 a 09 de agosto de 2019, após incidência política dos representantes de vinte conselhos estaduais presente na atividade, assumiu o compromisso de garantir o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a realização da XI Conferência Nacional DCA ainda este ano.

Na 284ª assembleia do Conanda realizada nos dias 21 e 22 de agosto de 2019, a  SNDCA∕MMFDH, apresentou a proposta de realização da conferencia somente em abril de 2020, alegando impossibilidade de realização neste ano, devido aos tramites burocráticos para licitação e encaminhamentos da logística necessária. Além disso não se comprometeu a garantir a realização das próximas assembleias, em total desrespeito ao compromisso assumido com os representantes dos conselhos estaduais no encontro de 08 a 09 de agosto de 2019.

Cabe destacar que os conselheiros e conselheiras da sociedade civil custearam suas despesas para participarem da 284ª Assembleia do Conanda, considerando a necessidade de deliberar sobre diversas questões relativas a política da infância e adolescência, inclusive para dar seguimento ao assumido pela SNDCA para realização da conferencia, num gesto de compromisso com as crianças e adolescentes do nosso país.  Nesta assembleia contamos com a participação de representantes da Defensoria Pública do Distrito Federal e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. 

Como não bastasse todo o descaso com o sistema de garantia de direito da criança e do adolescente, logo após a assembleia de agosto, fomos surpreendidos com a demissão da secretária executiva do Conanda e de uma assistente técnica, ferindo as deliberações do Regimento Interno do Conanda, que de acordo com o seu artigo 25, item XIII, cabe ao Conanda a indicação da Secretária Executiva.

Diante do exposto, os conselheiros e as conselheiras da sociedade civil do Conanda e o Fórum Nacional de Direito da Criança e Adolescente - FDCA, vem a público relatar o descaso do governo federal com o Conanda e as suas consequências negativas frente a garantia dos direitos da criança e do adolescente, e que, frente a quebra de qualquer possibilidade de negociação no sentido de resolver o impasse estabelecido pelo governo federal, iremos tomar as medidas judiciais cabíveis e possíveis.  

Na oportunidade solicitamos apoio das entidades e organizações que compõem a rede do Sistema de Garantia de Direito das Crianças e Adolescentes na divulgação do conteúdo desta carta.     

Sociedade Civil do Conanda e Fórum Nacional de Direito da Criança e do Adolescente – FNDCA. 

BOLSONARO CASSA MANDATO DE CONSELHEIROS E RESTRINGE PODERES DO CONANDA

Mais um ato presidencial na contramão da Constituição Federal foi editado nesta quarta-feira, 4 de setembro. Trata-se do Decreto nº 10.003, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, restringindo o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e destituindo os atuais Conselheiros. 

Enquanto a Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinam prioridade absoluta e proteção integral para crianças e adolescentes, o novo decreto desprestigia o órgão nacional da infância,  destituindo todos os atuais conselheiros, empossados para o biênio 2019/2020, com base na Portaria nº 14, de 29 de janeiro de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.  

O Decreto altera as regras de funcionamento e extingue as comissões do Conselho, cria voto minerva para o presidente do Colegiado, que passa a ser escolhido pelo Presidente da República, . Também houve redução no número de membros do colegiado, de 28 para 18 conselheiros, sendo nove governamentais e nove da sociedade civil.  As deliberações do Colegiado eram aprovadas por meio de resolução: essa parte do decreto anterior não constam do novo decreto. 

O regulamento do processo seletivo das entidades da sociedade civil, que antes era feita pelo Conanda, agora será elaborado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O decreto estabelece que o regulamento deve ser publicado com antecedência de 90 dias. Isso significa que as crianças e adolescentes de todo o Brasil ficarão pelo menos três meses sem poder contar com o órgão máximo previsto em lei como responsável para elaboração e proposição de publicas públicas relacionadas aos seus direitos.  E tudo isso sem qualquer justificativa, já que as mudanças trazidas pelo novo Decreto deveriam ser aplicada apenas após o término do mandato dos atuais conselheiros, que não poderiam ser destituídos.  

Outra mudança trazida pelo Decreto se refere às reuniões, que serão presenciais apenas para conselheiros que residem em Brasília. Os que residem nos Estados participarão por videoconferência, fato que limite a participação da sociedade civil, haja vista que os conselheiros dos órgãos governamentais são todos de Brasília.  

O Decreto presidencial pegou de surpresa todos os Conselheiros do Conanda, principalmente os da sociedade civil. Sua publicação se deu exatamente seis dias após  um manifesto dos Conselheiros que representam a sociedade civil. Na última sexta-feira, 30 de agosto, referidos conselheiros enviaram uma carta aos Conselheiros Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente de todo o Brasil denunciando as restrições ao funcionamento do Conanda e as incertezas quanto à realização da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevista para ser realizada em outubro de 2019.