Nesta quinta-feira (5/9), a Deputada
Federal Maria do Rosário (PT/RS), protocolou o Projeto de Decreto Legislativo
nº 608/2019, com o objetivo de sustar os efeitos do Decreto nº 10.003, de
4.9.2019, que destituiu todos os membros do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Conanda), embora eles tivessem mandato até o final de
2020. Além de afastar os conselheiros, o decreto impugnado reduziu o número de
membros do Colegiado, de 28 para 18 conselheiros, retirou várias atribuições do
Conselho e inviabilizou a participação presencial dos conselheiros
representantes da sociedade civil que não moram em Brasília.O Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT-CE), apoia a iniciada da deputada gaúcha. Para Idilvan, o decreto presidencial criou obstáculos injustificáveis à participação da sociedade civil no Conanda, desequilibrando o caráter democrático e de participação paritária de seus membros. "Enquanto todos os representantes do governo poderão participar das reuniões presencialmente, por morarem em Brasília, os da sociedade civil que moram nas demais unidade da Federação somente poderão participar por meio virtual, o que mitiga o caráter democrático do colegiado"
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