CARTA AOS CONSELHEIROS ESTADUAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Aos 

Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescentes

Ref.: Situação do Conanda e a Realização da XI Conferência Nacional DCA 

         Prezados (as) Conselheiros (as)  

Como é de conhecimento de todos e todas, após a edição do Decreto Federal n° 9.759/2019, que revoga a Política e o Sistema Nacional de Participação Social, extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Conanda, embora não faça parte da lista dos conselhos que foram atingidos pelo referido Decreto, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH, está asfixiando o funcionamento deste conselho, não garantindo as condições para a realização de suas assembleias, paralisando todas as atividades do órgão, inclusive as relacionadas a realização da XI Conferência Nacional – XI CDCA, previstas para outubro do corrente ano. 

Ressalta-se que várias iniciativas foram tomadas pelos conselheiros e conselheiras do Conanda para restabelecer o pleno funcionamento do órgão: a) várias incidências junto a procuradoria federal dos direitos do cidadão; b) reunião com o vice procurador geral da república; c) reunião do presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, com o presidente do Comitê de Direitos da Criança da Organização da Nações Unidas - ONU, demonstrando preocupação junto aos órgãos internacionais com a descontinuidade de funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda; d) reunião com a Defensoria Pública Federal; e, d) duas reuniões com a Ministra do MMFDH.

Importante resgatar que a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA∕MMFDH, no I Encontro Nacional dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente 2019, realizado em 08 a 09 de agosto de 2019, após incidência política dos representantes de vinte conselhos estaduais presente na atividade, assumiu o compromisso de garantir o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a realização da XI Conferência Nacional DCA ainda este ano.

Na 284ª assembleia do Conanda realizada nos dias 21 e 22 de agosto de 2019, a  SNDCA∕MMFDH, apresentou a proposta de realização da conferencia somente em abril de 2020, alegando impossibilidade de realização neste ano, devido aos tramites burocráticos para licitação e encaminhamentos da logística necessária. Além disso não se comprometeu a garantir a realização das próximas assembleias, em total desrespeito ao compromisso assumido com os representantes dos conselhos estaduais no encontro de 08 a 09 de agosto de 2019.

Cabe destacar que os conselheiros e conselheiras da sociedade civil custearam suas despesas para participarem da 284ª Assembleia do Conanda, considerando a necessidade de deliberar sobre diversas questões relativas a política da infância e adolescência, inclusive para dar seguimento ao assumido pela SNDCA para realização da conferencia, num gesto de compromisso com as crianças e adolescentes do nosso país.  Nesta assembleia contamos com a participação de representantes da Defensoria Pública do Distrito Federal e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. 

Como não bastasse todo o descaso com o sistema de garantia de direito da criança e do adolescente, logo após a assembleia de agosto, fomos surpreendidos com a demissão da secretária executiva do Conanda e de uma assistente técnica, ferindo as deliberações do Regimento Interno do Conanda, que de acordo com o seu artigo 25, item XIII, cabe ao Conanda a indicação da Secretária Executiva.

Diante do exposto, os conselheiros e as conselheiras da sociedade civil do Conanda e o Fórum Nacional de Direito da Criança e Adolescente - FDCA, vem a público relatar o descaso do governo federal com o Conanda e as suas consequências negativas frente a garantia dos direitos da criança e do adolescente, e que, frente a quebra de qualquer possibilidade de negociação no sentido de resolver o impasse estabelecido pelo governo federal, iremos tomar as medidas judiciais cabíveis e possíveis.  

Na oportunidade solicitamos apoio das entidades e organizações que compõem a rede do Sistema de Garantia de Direito das Crianças e Adolescentes na divulgação do conteúdo desta carta.     

Sociedade Civil do Conanda e Fórum Nacional de Direito da Criança e do Adolescente – FNDCA.