O Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, órgão deliberativo e
controlador das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente no Brasil, vem solicitar, através desta nota pública,
a abertura de concurso público para a carreira de auditor-fiscal do trabalho, a
fim de que sejam cumpridas as determinações legais da política de aprendizagem
profissional.
A aprendizagem é uma
política pública que visa qualificar e inserir adolescentes e jovens de 14 a 24
anos no mundo do trabalho, oferecendo uma oportunidade profissional de forma
digna e afastando-os de opções de renda que impliquem exploração e maior
exclusão. A política, instituída pela Lei nº 10.097/2000 e regulamentada pelo
Decreto nº 5.598/2005, prevê uma cota mínima de 5% (e máxima de 15%) de
contratação de aprendizes pelas empresas públicas, de economia mista e privadas
de médio e grande porte.
É importante ressaltar
que essa política decorre do direito à profissionalização do jovem e às suas
garantias trabalhistas e previdenciárias, previstas na Constituição Federal de
1988 (art. 7º, inciso XXXIII e art. 227, §3º, incisos I e II). A agenda
internacional também estabelece que governos devem adotar medidas para reduzir
a proporção de jovens sem emprego e formação, como previsto nas metas do
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8, integrante da agenda ONU 2030.
Essa extensa normativa
internacional e nacional está sendo descumprida devido às falhas na
fiscalização do cumprimento do percentual mínimo de aprendizes pelas empresas,
as quais são agravadas pelo baixo número de auditores-fiscais do trabalho.
Nesse sentido, o Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP) -
responsável por avaliar e monitorar o cumprimento das metas de contratação -
alertou para as consequências negativas do quadro reduzido desses
profissionais, sinalizando que a quantidade de jovens empregados está muito
abaixo da estimativa. Em 2017, o número de jovens aprendizes deveria ser de
939.731 em contraste com os 386.791 efetivamente contratados no ano.
A manifestação do FNAP, dirigida ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, afirma que apenas 333 auditores
fiscais atuam na inclusão de aprendizes, apesar da existência de 1.269 cargos
vagos para a carreira. Como integrante do FNAP, o CONANDA vem manifestar
apoio à solicitação de abertura de um novo concurso, ressaltando a importância
da aprendizagem para o combate ao trabalho infantil e à evasão escolar. O país
ainda possui 2,7 milhões
crianças e adolescentes - de 5 a 17 anos
- em situação de trabalho, dos quais apenas 15,2% possuem carteira assinada,
segundo os dados da PNAD 2015. Para que este público tenha a oportunidade de se
tornar aprendiz é necessário que haja, dentre outros estímulos e iniciativas,
uma intensa fiscalização para o cumprimento das cotas mínimas nas empresas.
Apenas com o cumprimento
da legislação vigente já seria possível evitar a exposição de adolescentes e
jovens a trabalhos informais e, muitas vezes, degradantes.
Como órgão de defesa de
seus Direitos, nos posicionamos pela imediata autorização de abertura de um
novo concurso público para a carreira de auditor-fiscal do trabalho, pelo
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, como uma medida mínima e
essencial para a execução da política de aprendizagem.
Brasília,
30 de agosto de 2018.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
No ano em que completa uma década, o Programa Nacional contra
a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca) foi o 1º colocado
do Prêmio CNMP, entre boas práticas executadas em todo país, na categoria
“indução de políticas públicas”. A divulgação do resultado foi feita nesta
quinta-feira (13), em Brasília, durante cerimônia de abertura do 9º Congresso
Brasileiro de Gestão do Ministério Público.
