NOTA PÚBLICA DO CONANDA SOBRE A ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, órgão deliberativo e controlador das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, vem solicitar, através desta nota pública, a abertura de concurso público para a carreira de auditor-fiscal do trabalho, a fim de que sejam cumpridas as determinações legais da política de aprendizagem profissional.

A aprendizagem é uma política pública que visa qualificar e inserir adolescentes e jovens de 14 a 24 anos no mundo do trabalho, oferecendo uma oportunidade profissional de forma digna e afastando-os de opções de renda que impliquem exploração e maior exclusão. A política, instituída pela Lei nº 10.097/2000 e regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005, prevê uma cota mínima de 5% (e máxima de 15%) de contratação de aprendizes pelas empresas públicas, de economia mista e privadas de médio e grande porte. 

É importante ressaltar que essa política decorre do direito à profissionalização do jovem e às suas garantias trabalhistas e previdenciárias, previstas na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inciso XXXIII e art. 227, §3º, incisos I e II). A agenda internacional também estabelece que governos devem adotar medidas para reduzir a proporção de jovens sem emprego e formação, como previsto nas metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8, integrante da agenda ONU 2030.

Essa extensa normativa internacional e nacional está sendo descumprida devido às falhas na fiscalização do cumprimento do percentual mínimo de aprendizes pelas empresas, as quais são agravadas pelo baixo número de auditores-fiscais do trabalho. Nesse sentido, o Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP) - responsável por avaliar e monitorar o cumprimento das metas de contratação - alertou para as consequências negativas do quadro reduzido desses profissionais, sinalizando que a quantidade de jovens empregados está muito abaixo da estimativa. Em 2017, o número de jovens aprendizes deveria ser de 939.731 em contraste com os 386.791 efetivamente contratados no ano.

A manifestação do FNAP, dirigida ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, afirma que apenas 333 auditores fiscais atuam na inclusão de aprendizes, apesar da existência de 1.269 cargos vagos para a carreira.  Como integrante do FNAP, o CONANDA vem manifestar apoio à solicitação de abertura de um novo concurso, ressaltando a importância da aprendizagem para o combate ao trabalho infantil e à evasão escolar. O país ainda possui 2,7 milhões crianças e adolescentes - de 5 a 17 anos - em situação de trabalho, dos quais apenas 15,2% possuem carteira assinada, segundo os dados da PNAD 2015. Para que este público tenha a oportunidade de se tornar aprendiz é necessário que haja, dentre outros estímulos e iniciativas, uma intensa fiscalização para o cumprimento das cotas mínimas nas empresas. 

Apenas com o cumprimento da legislação vigente já seria possível evitar a exposição de adolescentes e jovens a trabalhos informais e, muitas vezes, degradantes. 

Como órgão de defesa de seus Direitos, nos posicionamos pela imediata autorização de abertura de um novo concurso público para a carreira de auditor-fiscal do trabalho, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, como uma medida mínima e essencial para a execução da política de aprendizagem.

Brasília, 30 de agosto de 2018.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE