Alterações ao Código do Trabalho para combater trabalho infantil
RTP
A lei de 2009 previa penas de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, se a pena mais grave não coubesse por força de outra disposição legal. Agora, no caso de o menor não ter completado a idade mínima de admissão ou não ter concluído a ...
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A lei de 2009 previa penas de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, se a pena mais grave não coubesse por força de outra disposição legal. Agora, no caso de o menor não ter completado a idade mínima de admissão ou não ter concluído a ...
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