DIA INTERNACIONAL CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E O TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS

Hoje, 23 de setembro, é o Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. A data foi estabelecida com o objetivo de sensibilizar e mobilizar a sociedade para as ações de prevenção e combate  a essa grave violação de direitos, que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), no Brasil, o tráfico de pessoas atinge cerca de 2,5 milhões de vítimas e obtém lucro médio de 32 bilhões de dólares por ano. Ao todo, 85% desse total advêm de exploração sexual.

 

De acordo com o Relatório do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime (Unodc), em 2014, as autoridades brasileiras denunciaram 44 vítimas de tráfico para fins de exploração sexual, 26 mulheres adultas e 18 crianças. Em 2015, as autoridades denunciaram 101 vítimas traficadas para o mesmo fim, 51 mulheres adultas e 50 crianças. Para o mesmo fim, em 2016, as autoridades denunciaram 75 vítimas, 33 mulheres adultas e 42 crianças.

 

 

O tráfico de pessoas para fins de exploração sexual ocorre quando alguém agencia, alicia, recruta, transporta, transfere, compra, aloja ou acolhe pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de exploração sexual (art. 149-A do Código Penal).

O crime de tráfico pode acorrer, também, para fins de remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo; submissão  a trabalho em condições análogas à de escravo; submissão a qualquer tipo de servidão; e, adoção ilegal.

A pena para esse tipo de crime é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Se o crime for cometido contra criança ou adolescente, a pena é aumentada de um terço até a metade. Também gera o aumento da pena (de um terço até a metade), se a vítima for retirada no território nacional.

De acordo com a legislação brasileira, o tráfico de crianças e adolescentes pode ser interno ou internacional. O tráfico interno ocorre quando crianças ou adolescentes são traficados dentro do território brasileiro, de um município para outro ou de um estado para outro; já o tráfico internacional acontece crianças ou adolescentes são traficados para outro país.

A Lei nº 13.344, de 6.10.2016, abaixo transcrita, dispõe sobre a prevenção e a repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. Também  alterou o Código Penal e Código de Processo Penal, para se adequar ao Protocolo das Nações Unidas sobre Tráfico de Pessoas.

LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016. 

Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira. 

Parágrafo único. O enfrentamento ao tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas.

CAPÍTULO I 

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES 

Art. 2º O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá aos seguintes princípios: 

I - respeito à dignidade da pessoa humana; 

II - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos; 

III - universalidade, indivisibilidade e interdependência; 

IV - não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status ; 

V - transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas; 

VI - atenção integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais; 

VII - proteção integral da criança e do adolescente. 

Art. 3º O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá às seguintes diretrizes: 

I - fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada das esferas de governo no âmbito das respectivas competências; 

II - articulação com organizações governamentais e não governamentais nacionais e estrangeiras; 

III - incentivo à participação da sociedade em instâncias de controle social e das entidades de classe ou profissionais na discussão das políticas sobre tráfico de pessoas; 

IV - estruturação da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil; 

V - fortalecimento da atuação em áreas ou regiões de maior incidência do delito, como as de fronteira, portos, aeroportos, rodovias e estações rodoviárias e ferroviárias; 

VI - estímulo à cooperação internacional; 

VII - incentivo à realização de estudos e pesquisas e ao seu compartilhamento; 

VIII - preservação do sigilo dos procedimentos administrativos e judiciais, nos termos da lei; 

IX - gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

CAPÍTULO II 

DA PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS

Art. 4º A prevenção ao tráfico de pessoas dar-se-á por meio: 

I - da implementação de medidas intersetoriais e integradas nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura e direitos humanos; 

II - de campanhas socioeducativas e de conscientização, considerando as diferentes realidades e linguagens; 

III - de incentivo à mobilização e à participação da sociedade civil; e 

IV - de incentivo a projetos de prevenção ao tráfico de pessoas.

CAPÍTULO III 

DA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS

Art. 5º A repressão ao tráfico de pessoas dar-se-á por meio: 

I - da cooperação entre órgãos do sistema de justiça e segurança, nacionais e estrangeiros; 

II - da integração de políticas e ações de repressão aos crimes correlatos e da responsabilização dos seus autores; 

III - da formação de equipes conjuntas de investigação.

CAPÍTULO IV 

DA PROTEÇÃO E DA ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS

Art. 6º A proteção e o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas compreendem: 

I - assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde; 

II - acolhimento e abrigo provisório; 

III - atenção às suas necessidades específicas, especialmente em relação a questões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, raça, religião, faixa etária, situação migratória, atuação profissional, diversidade cultural, linguagem, laços sociais e familiares ou outro status;

IV - preservação da intimidade e da identidade; 

V - prevenção à revitimização no atendimento e nos procedimentos investigatórios e judiciais; 

VI - atendimento humanizado; 

VII - informação sobre procedimentos administrativos e judiciais. 

§ 1º A atenção às vítimas dar-se-á com a interrupção da situação de exploração ou violência, a sua reinserção social, a garantia de facilitação do acesso à educação, à cultura, à formação profissional e ao trabalho e, no caso de crianças e adolescentes, a busca de sua reinserção familiar e comunitária. 

§ 2º No exterior, a assistência imediata a vítimas brasileiras estará a cargo da rede consular brasileira e será prestada independentemente de sua situação migratória, ocupação ou outro status . 

§ 3º A assistência à saúde prevista no inciso I deste artigo deve compreender os aspectos de recuperação física e psicológica da vítima.

Art. 7º A Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 

“ Art. 18-A. Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. 

§ 1º O visto ou a residência permanentes poderão ser concedidos, a título de reunião familiar: 

I - a cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes; e 

II - a outros membros do grupo familiar que comprovem dependência econômica ou convivência habitual com a vítima. 

§ 2º Os beneficiários do visto ou da residência permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125. 

§ 3º Os beneficiários do visto ou da residência permanentes de que trata este artigo são isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131.” 

“Art. 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da residência permanente de que trata o art. 18-A.” 

“ Art. 42-A . O estrangeiro estará em situação regular no País enquanto tramitar pedido de regularização migratória.”

CAPÍTULO V 

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Art. 8º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias relacionadas a bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) . 

§ 1º Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. 

§ 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. 

§ 3º Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou investigado, ou de interposta pessoa a que se refere o caput , podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1º. 

§ 4º Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. 

Art. 9º Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 .

Art. 10. O Poder Público é autorizado a criar sistema de informações visando à coleta e à gestão de dados que orientem o enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Art. 11. O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 13-A e 13-B:

“ Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148 , 149 e 149-A , no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:

I - o nome da autoridade requisitante;

II - o número do inquérito policial; e

III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.”

“Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. 

§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. 

§ 2º Na hipótese de que trata o caput , o sinal: 

I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; 

II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; 

III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.

§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.

§ 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.”

Art. 12. O inciso V do art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83. ......................................................................... ........................................................................................... 

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. ....................................................................................” (NR) 

Art. 13. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 149-A:

“Tráfico de Pessoas

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: 

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; 

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; 

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; 

IV - adoção ilegal; ou 

V - exploração sexual.

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se: 

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; 

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; 

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou 

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. 

§ 2º A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.”

CAPÍTULO VI 

DAS CAMPANHAS RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS

Art. 14. É instituído o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente, em 30 de julho. 

Art. 15. Serão adotadas campanhas nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, a serem divulgadas em veículos de comunicação, visando à conscientização da sociedade sobre todas as modalidades de tráfico de pessoas.

CAPÍTULO VII 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Revogam-se os arts. 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua p ublicaçã o oficial.

Brasília, 6 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER 

Alexandre de Moraes 

José Serra 

Ricardo José Magalhães Barros 

Osmar Terra

Grace Maria Fernandes Mendonça