A empresa ou estabelecimento comercial que for flagrado utilizando mão
de obra infantil terá o seu alvará de funcionamento cassado em João Pessoa. A
lei, que foi sancionada no início deste ano, é de autoria do vereador Eduardo
Carneiro (PRTB) e estabelece que a fiscalização caberá ao Poder Executivo
Municipal por meio de suas secretarias.
O que é trabalho Infantil?
Trabalho infantil é toda forma de atividade econômica e/ou atividade de
sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, exercida por
crianças e adolescentes que estão abaixo da idade mínima para a entrada no
mercado de trabalho, segundo a legislação em vigor no País. No Brasil, a idade
mínima para o trabalho é 16 anos, exceto quando exercido na condição de
aprendiz, que é permitido a partir dos quatorze anos.
Proteção ao trabalhador adolescente
Além de proibir o trabalho infantil, a legislação brasileira assegura
proteção ao adolescente trabalhador, proibindo a sua exploração em atividades
que lhe sejam prejudiciais à saúde e formação intelectual, psíquica, moral e
social. Nesse sentido, a Constituição Federal proíbe o trabalho noturno
perigoso e insalubre aos menores de menores de 18 anos (art. 7º, inciso XXXIII,
primeira parte). Essa proteção está prevista também na Convenção 182 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) e no Decreto n° 6.481/2008, da
Presidência da República, que relaciona 93 atividades entre consideradas piores
formas de trabalho infantil.
Assim, a proibição do trabalho infantil e proteção ao adolescente
trabalhador no Brasil varia de acordo com a faixa etária:
a) até 16 anos - proibição geral. Admite-se uma exceção: trabalho na
condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
c) entre 16 e 18 anos – permissão parcial. São proibidas as atividades
noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades
relacionadas no Decreto n° 6.481/2008 (lista das piores formas de trabalho
infantil), haja vista que tais atividades são prejudiciais à formação
intelectual, psicológica, social e/ou moral do adolescente.
O que não é trabalho
infantil?
Além do trabalho na condição de aprendiz, uma outra situação de trabalho
que não caracteriza trabalho infantil é participação em atividades artísticas
mediante autorização judicial, na forma do art. 8º da Convenção 128 da OIT.
Também não se considera trabalho infantil a realização de afazeres
domésticos na própria residência, em regime de colaboração com os demais membros
da família, em quantidade e intensidade compatível com a idade, desde não
impeçam ou dificultem o exercício dos direitos fundamentais.
Entretanto, quando a
criança cuida da casa e/ou dos irmãos mais novos, assumindo o papel que seria
de sua mãe e ou de outro adulto da casa, por exemplo, resta caracterizado a
situação de trabalho infantil.
Cenários do Trabalho Infantil
No Mundo. O trabalho infantil é um problema social que ainda afeta
milhões de crianças e adolescentes no Brasil e no mundo. De acordo com os dados
divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda existiam em
2016 cerca de 152 milhões de crianças e adolescentes exploradas no trabalho
precoce no mundo, sendo 88 milhões de meninos e 64 de meninas. Cerca de 10
milhões trabalham em condições análogas à de escravo. A agricultura é atividade
econômica que concentra o maior percentual de trabalhadores infantis (70,9%), seguido
dos serviços (17,1%) e indústria (11,9%). A África é o continente que concentra
o maior número dos trabalhadores infantis: 72,1 milhões. Na sequência
aparecem a Ásia e Pacífico (62 milhões), as Américas (10,7 milhões) e a Europa
e Ásia Central (5,5 milhões)
No Brasil. Apesar da redução verificada nos últimos anos, a Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo IBGE em 2015, apontou
a existência de cerca 2,67 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17
anos em situação de trabalho, o que equivale a 5,6% do total de crianças e
adolescentes existentes nessa faixa etária, naquele ano. A distribuição por
faixas etárias indica que 76% do trabalho infantil acontece na idade de 15 a 17
anos.
Na Paraíba.
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